Urbanismo

Câmara justifica licença de hotel com parecer da CCDR

Câmara justifica licença de hotel com parecer da CCDR

Autarquia afirma que se limitou a respeitar entendimento da tutela quanto a terreno na praia da Memória, em Matosinhos. E que autarca podia perder mandato se não anulasse autorização.

"É certo que a Câmara poderia indeferir o licenciamento (...) mas nunca por motivos relacionados com a inclusão ou exclusão do terreno da Reserva Ecológica Nacional (REN)". Este é o argumento central da contestação da Câmara de Matosinhos e da própria presidente, Luísa Salgueiro, à indemnização de 19,6 milhões de euros exigida pelo promotor do hotel que começou a ser construído no ano passado na praia da Memória. O pedido surgiu por ter sido declarado nulo o ato de licenciamento que permitia ao empresário construir um empreendimento turístico de quatro estrelas. A obra foi embargada com dois andares já edificados. A Câmara afirma que, em todo o processo, se limitou a cumprir a lei, seguindo os pareceres da tutela.

A Autarquia explica ter licenciado a obra por ter recebido a garantia da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) de que o terreno em causa não estava incluído na REN. Por isso, "não existe qualquer culpa do Município" nem "dolo ou negligência grave que possa ser imputada" à presidente Luísa Salgueiro, por ter declarado nulo o licenciamento.

Aliás, se a autarca "não tivesse agido como agiu, as consequências poderiam acarretar a perda de mandato". Isto porque, explica-se na contestação entregue no Tribunal Fiscal e Administrativo do Porto há cerca de um mês, o facto de o ministro do Ambiente, Matos Fernandes, ter homologado o relatório da averiguação ao processo de licenciamento - que concluiu que o terreno em causa pertence à REN -, obrigava Luísa Salgueiro a agir em conformidade.

Até mesmo antes disso, continua a argumentação municipal, "levantavam-se inúmeras vozes no sentido de acautelar os impactos ambientais que resultavam daquela construção". Fator que terá motivado Luísa Salgueiro a tentar negociar a permuta do terreno com um do outro lado da rua.

Certo é que, assegura o Município, sem o parecer "obrigatório e vinculativo" da CCDR-N no que toca à REN, nunca seria emitida uma licença. O promotor, Mário Ascenção, já se pronunciou e entende que o parecer é obrigatório, "mas não vinculativo". Ou seja, mesmo com o parecer favorável da CCDR-N, a Autarquia poderia recusar licenciar a obra.

Máximo de 12 milhões

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Para efeitos do cálculo da indemnização pedida, o Município admite que foram pagos 89 mil euros em taxas urbanísticas, mas recusa a inclusão de gastos relacionados com a aquisição do terreno e com a construção já realizada. Ou seja, "o valor indicado [19,6 milhões] não tem qualquer sustentação válida" e o mesmo se diz de outros custos com demolições e IVA, aos quais "não assiste qualquer direito indemnizatório".

A Autarquia recorreu à consultora Crowe Advisory para analisar qual o valor adequado de uma eventual indemnização: no máximo, seriam 12 milhões de euros. Pode descer para os seis, caso se considere "a envolvente macroeconómica negativa na qual o setor do turismo opera atualmente". Ainda assim, a Câmara rejeita qualquer responsabilidade de pagamento destas verbas.

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