Paços de Ferreira

Coletes polémicos expõem condenados a trabalho comunitário

Coletes polémicos expõem condenados a trabalho comunitário

Condenados a trabalho comunitário, que cumpriram na Junta de Freguesia de Carvalhosa, em Paços de Ferreira, tiveram de usar um colete com a inscrição da pena judicial estampada no dorsal.

Segundo o jurista André Leite, trata-se de um "ato ilegal porque viola um dos princípios fundamentais que é a reintegração". A Junta de Freguesia reconhece o erro e afirma que "não houve qualquer intenção discriminatória".

O caso foi denunciado através das redes sociais. A fotografia de um trabalhador ao serviço da Junta de Freguesia, envergando o colete com a frase "Trabalho Comunitário", gerou uma onda de indignação: "humilhante e desumano".

Legalmente, o caso é também apontado pelos especialistas como violador dos direitos humanos. "É provocador de um sentimento de vergonha, de perda de consideração social e é discriminatório. Não há razão nenhuma para que essas pessoas, que prestam serviço a favor da comunidade por ordem do tribunal, sejam diferenciadas das outras", afirma ao JN André Leite, jurista e docente da Universidade do Porto.

Segundo o jurista, o episódio "anormal" atenta contra uma série de normativas. "Viola um dos princípios fundamentais das pessoas que é o da reintegração, a Constituição da República Portuguesa, o Código Penal, o Código de Processo Penal e os Direitos Humanos". André Leite frisa que quando alguém está a cumprir a prestação de trabalho a favor da comunidade, em substituição de uma pena, "tal não pode ter nenhum efeito estigmatizante".

Apercebendo-se das consequências do ato praticado, a Junta de Freguesia de Carvalhosa reconhece o erro e garante que, "em momento algum, houve qualquer propósito discriminatório". Joaquim Martins, presidente da Junta de Freguesia, explica ainda que mandou de imediato retirar os coletes.

O autarca afirma, todavia, não perceber o objetivo da divulgação dos casos nas redes sociais. "A Junta de Freguesia não alimentará notícias cujo objetivo não se compreende", visto ser "uma pessoa de bem, respeita todos os cidadãos e não percebe que se queira fazer de um erro, que se assumiu, um caso de Polícia, sem qualquer fundamento".

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Situação inédita em Portugal

O jurista André Leite verifica que é um caso inédito em Portugal. "Em alguns países isto é uma realidade, como nos Estados Unidos da América, onde identificam todos os cidadãos que estejam a cumprir penas prestando serviços à comunidade. Em Portugal nunca tive conhecimento de nenhuma situação destas".

Perante a violação dos Direitos Humanos, os cidadãos têm o direito de apresentar uma queixa por crime contra a honra. Ainda segundo o jurista, também a Inspeção-Geral da Administração Interna, que tem poderes de tutela em relação às autarquias locais, tem autonomia para abrir um processo e atuar.

Moldura penal - A prestação de trabalho comunitário está prevista no Código Penal e pode ser aplicada sempre que a moldura penal seja de pena de prisão não superior a dois anos e desde que o tribunal conclua que, por este meio, se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

A favor da comunidade - Entende-se por prestação de trabalho a favor da comunidade a prestação de serviços gratuitos ao Estado, a outras pessoas coletivas de direito público ou a entidades privadas cujos fins o tribunal considere de interesse para a comunidade.

Limite máximo em meses - O tempo de execução de trabalho comunitário não pode exceder os 30 meses, de acordo com a legislação nacional. Além disso, necessita da aceitação do arguido.

Limite máximo em horas - A substituição de multa por trabalho, definida no art.º 48 do Código Penal, consiste numa sanção pecuniária, aplicável segundo o regime de dias/multa e fixada até um limite máximo de 480 horas.

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