Água

Concessionária diz que é "absurda" alteração legal pedida pela Câmara de Paredes

Concessionária diz que é "absurda" alteração legal pedida pela Câmara de Paredes

A alteração legislativa pedida pelo presidente da Câmara de Paredes, Alexandre Almeida, e que será proposta pela bancada do PS no Parlamento nos próximos dias no âmbito do Orçamento de Estado, para avançar com o resgate da concessão de água e saneamento com recurso a empréstimo que não conta para o endividamento municipal, é "absurda" e abre um precedente perigoso, avisa Alberto Carvalho Neto, administrador executivo da Be Water - Águas de Paredes.

"O facto de se tentar fazer um fato à medida para Paredes, a nível nacional pode pôr em risco o endividamento das câmaras municipais", aponta Alberto Carvalho Neto. O administrador deixa outro alerta: "A nova lei diz que o município pode resgatar o que quiser, pagando o que achar que é justo. Todo o resto será decidido pelo tribunal. Com esta mudança de lei podem pagar isto por um euro e andarmos em tribunal sete, oito, nove anos".

A proposta do PS vai no "sentido de clarificar que é a decisão administrativa de resgate do contrato de concessão que, como ato administrativo com força executiva autónoma, determina o valor da indemnização pela ablação do direito do concessionário explorar a atividade concedida pelo prazo definido no contrato, não estando dependente de prévio acordo do concessionário ou de uma posterior decisão judicial", lê-se.

Ou seja, qualquer autarca poderá "fazer qualquer tipo de resgate sem ter necessidade de estudo de viabilidade, nem acordado o valor do resgate", critica o administrador, anotando ainda que Paredes avança para esta solução depois de não ter conseguido "justificar que é viável o que está a fazer" junto do Tribunal de Contas, que chumbou o empréstimo de 21 milhões de euros para pagar o resgate.

Alberto Carvalho Neto diz ainda que "mesmo que haja resgate", vai manter-se em tribunal o processo onde pedem uma indemnização superior a 130 milhões de euros. "Nós queremos o reequilíbrio e manter-nos em Paredes", acrescenta. Segundo o responsável, a Câmara deve à empresa cerca de 600 mil euros relativos à construção de ramais de água e saneamento desde 2019. A Be Water adianta que avisou a autarquia que a partir de abril não faria mais ramais e que há vários pedidos em espera.

Contactado, o Município de Paredes não presta, para já, comentários.

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