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Tribunal de Contas chumba empréstimo para pagar resgate em Paredes

Tribunal de Contas chumba empréstimo para pagar resgate em Paredes

O Tribunal de Contas (TC) recusou o visto a dois contratos de empréstimo de mais de 21 milhões de euros, solicitados pela Câmara Municipal de Paredes, para pagamento do resgate da concessão da exploração e sistemas de abastecimento de água, recolha, tratamento e rejeição de efluentes do concelho de Paredes.

Depois de ter pedido mais dados à Autarquia, um acórdão daquele Tribunal, datado de 21 de dezembro, revela que a decisão foi de "recusar o visto aos contratos objeto de fiscalização prévia" por "nulidades" e desconformidade em relação ao Regime Financeiro das Autarquias Locais (RFALEI)".

O TC salienta que o valor da indemnização ainda não está fixado e recorda que a concessionária está a pedir em tribunal uma indemnização superior a 132 milhões de euros. Contactada, a Câmara de Paredes diz que já recorreu e que não se pronuncia enquanto não houver decisão.

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