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Arquivado inquérito sobre obra polémica na Praia do Ourigo

Arquivado inquérito sobre obra polémica na Praia do Ourigo

A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) arquivou o inquérito à atuação das entidades envolvidas na aprovação da obra polémica na Praia Ourigo, no Porto, considerando que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) desencadeou procedimentos tendentes à reposição da legalidade.

A conclusão foi partilhada pela IGAMAOT que, por ordem do ministro do Ambiente e da Ação Climática, abriu um inquérito para avaliar a atuação das entidades públicas envolvidas na aprovação da concessão, por 20 anos, do apoio de Praia do Ourigo e do respetivo projeto de ampliação que prevê a construção de uma estrutura em betão.

Por se tratar de uma estrutura em betão, o apoio de praia em causa gerou uma onda de contestação tendo levado várias forças políticas a pedir o embargo da obra e a APA, em 7 de junho, a mandar suspender e ordenar a demolição do equipamento.

No relatório enviado à Lusa pela IGAMAOT, o inspetor Fernando da Costa Gomes conclui pela arquivação do processo de denúncia "por não subsistir matéria sobre a qual os seus Serviços devam continuar a exercer a sua atuação, atendendo a que a APA demonstrou estar a desencadear procedimentos tendentes à reposição da legalidade na situação em apreço".

O inspetor aponta, contudo, incoerências na atuação da Administração da Região Hidrográfica do Norte (ARHN) e defende que a Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo (APDL), que concessionou o espaço por 20 anos, não o podia ter feito.

Assinala, no entanto, a reversão da posição ARHN, que começou por emitir, em maio de 2016, um parecer desfavorável à ampliação do apoio de praia e que um ano mais tarde, já depois da celebração, em março de 2017, do contrato de concessão entre a APDL e a empresa concessionária Pisanareia, emitiu um parecer favorável condicionado, alegando que a intervenção proposta não agravaria o risco já existente associado ao avanço das águas do mar.

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Neste parecer favorável condicionado, a ARHN "omite" os antecedentes e a fundamentação que sustentaram o primeiro parecer de sentido negativo, elaborado pela mesma técnica, com concordância do superior, releva a IGAMAOT, que constatou "não existirem evidências de que tenha sido efetuada uma avaliação do risco que viesse alterar os condicionalismos do parecer anterior".

A IGAMAOT diz ainda não existirem evidências de que a ARHN, no âmbito do procedimento de controlo prévio do município, tenha efetuado uma avaliação da solução construtiva proposta de natureza fixa e permanente.

Acrescenta ainda que tal informação, ao contrário da primeira de sentido negativo, "omite qualquer referência ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira Caminha-Espinho (POOC-CE), suscitado num primeiro momento e que, em 2016, se encontrava em elaboração.

A decisão de revogar o parecer favorável condicionado, refere a IGAMAOT, aconteceu quatro anos depois da sua emissão e após o início dos trabalhos de construção da obra polémica.

O terceiro parecer, desfavorável à pretensão, foi emitido em 27 de maio e revoga o parecer anteriormente emitido. A decisão foi sustentada, entre outros, na consolidação dos elementos técnicos entretanto obtidos na elaboração do POOC-CE.

Por outro lado, a IGAMAOT considera que, mesmo o local não estando sujeito às prescrições do POOC-CE, o apoio de praia em questão "não poderia ser admitido, por se situar numa área potencial de riscos naturais, como tal reconhecido pela APA, no parecer de maio deste ano, que propôs a revogação do parecer favorável condicionado por ela emitido em 2017.

Assim, acrescenta a Inspeção-geral, a emissão do Título de Utilização de Recursos Hídricos (TURH) pela APDL não cumpriu o disposto na legislação, conclusão que vai de encontro à tomada de posição da APA, que revogou aquela licença e determinou as consequentes medidas de reposição da legalidade.

Segundo a APA, será sempre possível fazer cessar o TURH por razões de interesse público, sendo que o exercício desta competência revogatória lhe está reservada.

Na terça-feira, a APA reiterou que a sua intervenção no caso da construção em betão na Praia do Ourigo, no Porto, fundamentou-se no risco "inaceitável" para o ambiente e para a segurança de pessoas e bens.

A reação surgiu na sequência de um parecer solicitado pela Câmara do Porto, a que a Lusa teve acesso na segunda-feira, e conclui que a APA não tem competências para revogar a concessão da Praia do Ourigo, podendo o município incorrer em responsabilidade civil caso aquela entidade avance com a revogação.

Em comunicado, em 31 de maio, o promotor, que pretendia construir um 'Beach Club' na praia do Ourigo, situada junto à zona da Foz do rio Douro, avisava que, "a concretizar-se o referido propósito revogatório, o mesmo constituirá causa de incalculáveis danos materiais e reputacionais que os responsáveis pelo mesmo terão, necessariamente, que suportar".

Além da IGAMAOT, a APA procedeu à abertura de um inquérito interno, sobre o qual ainda não foi possível obter informações até ao momento.

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