Câmara do Porto

CDU e BE apoiam providência cautelar de Moreira contra a descentralização

CDU e BE apoiam providência cautelar de Moreira contra a descentralização

Sem progressos quanto à atualização da verba adequada a transferir para as autarquias no âmbito da descentralização, a Câmara do Porto vai apresentar uma providência cautelar para tentar impedir o avanço da medida no próximo dia 1 de abril. CDU e BE apoiam a tomada de posição. PSD pede "posição política forte".

"Esgotada" a luta política sobre o tema da descentralização, a Câmara do Porto seguirá para a luta judicial. Para o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, chegou a altura de dizer "basta". O autarca revelou nesta segunda-feira que os advogados da Autarquia vão avaliar a possibilidade de, através de uma providência cautelar, prorrogar o prazo da transferência de competências, à semelhança da posição tomada pelos vereadores da Educação dos 17 municípios da Área Metropolitana do Porto, a 9 de março.

O próximo dia 1 de abril é a data para efetivar a descentralização. Só as competências na área da Ação Social podem ser prorrogadas até janeiro de 2023.

"Prefiro sempre a luta política à luta judicial", garante o autarca, admitindo que a primeira foi "esgotada". Dando nota do envio de uma carta ao primeiro-ministro que contou com a assinatura de Carlos Moedas, presidente da Câmara de Lisboa, Rui Moreira espera que António Costa "anote devidamente as preocupações" dos dois autarcas sobre a matéria.

O primeiro passo é a aceitação da providência cautelar pelo juiz, nota Rui Moreira. "Veremos depois o que é que o Estado pode fazer. Pode usar o modelo da resolução fundamentada e temos de obedecer", esclarece o presidente da Câmara do Porto, observando que, nesse caso, "ficará claro" de que se trata de uma ordem do Estado e não de uma vontade das Autarquias.

A transferência de competências na área da Educação representará "uma despesa adicional" na ordem dos 16,2 milhões de euros, de acordo com um estudo da Universidade do Minho. O Município do Porto já exerce competências em 42 escolas de ensino pré-escolar e 47 do 1.º ciclo. Ainda de acordo com o mesmo estudo, a estas "serão acrescidas 19 escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário. O que significa "transferir recursos humanos mas também a manutenção das escolas, as grandes reabilitações. E os valores que nos indicam não conferem minimamente com a despesa", reforça Rui Moreira.

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Um estudo encomendado à Universidade do Minho indica que a transferência de todas as competências para a Câmara do Porto no âmbito da descentralização representa um défice de 12 milhões de euros por ano para a Autarquia.

"É centralismo puro e duro"

Depois de recordar as sucessivas chamadas de atenção das Autarquias ao Governo, inclusivamente, numa conferência promovida pelo JN, Rui Moreira alertou que, para os municípios do interior, a situação será ainda pior.

Mesmo perante todos os alertas, acrescenta o autarca, na semana passada, foi enviada "uma carta assinada pelo delegado regional de Educação do Norte a dizer que no dia 1 de abril os funcionários são nossos e está feita a descentralização". "Bem sei que é dia das mentiras, mas a verdade é que isto demonstra que não estamos a falar de descentralização nenhuma quando há posições dos presidentes das câmaras em uníssono, quando todos dizemos que não é possível", aponta.

"Isto é centralismo puro e duro. É quase insultuoso", observa. "É a tentativa de o Estado Central de mostrar aos cidadãos que a descentralização e a regionalização são más. O truque é conhecido", observa Moreira, reforçando ser a favor da descentralização e dando o exemplo da intermunicipalização da STCP. No entanto, continua, nesse caso, "são os municípios que decidem". No que toca à Saúde, aponta, "num centro de saúde não vamos decidir coisa nenhuma".

Para Moreira, chegou a altura de dizer "Basta". "Como vivemos num Estado de Direito, não nos podem impor a nós, Município do Porto, nem aos outros municípios, que contra a nossa vontade assumamos uma fatura que não sabemos como havemos de pagar. O dinheiro que gastarmos nisto, vamos deixar de gastar naquilo que precisamos", concluiu o presidente da Câmara do Porto.

"Toda a cidade é atingida por este processo", diz CDU

Para a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, é "inaceitável a forma como a Administração Central, neste caso o Governo, com base numa lei aprovada pelo PS e pelo PSD na Assembleia da República, está a tentar transferir para os municípios encargos de serviços públicos essenciais e designadamente na área da Educação, mas também da Saúde, da Segurança Social, ajudando inclusivamente a desmantelar os próprios serviços".

"Ainda por cima não são acompanhados de verbas necessárias para que esses serviços sejam adequados e correspondentes às necessidades dos cidadãos", nota a vereadora, apoiando a posição de não aceitar o modelo adotado e de "lutar pela sua alteração".

"Se a Câmara vai gastar mais dez ou onze milhões de euros com estes encargos, naturalmente deixa de ter esse dinheiro para dar resposta aos munícipes naquilo que é competência da Câmara. Ou seja, da melhoria do apoio ao movimento associativo, ou do apoio social ou da reabilitação do parque habitacional municipal", enumerou Ilda Figueiredo. "Toda a cidade é atingida por este processo", reitera.

"Espécie de autoritarismo"

Perante "a corrida contra o tempo" a que as Autarquias estão sujeitas "neste processo de descentralização", de uma forma "totalmente insensata", o Bloco de Esquerda critica "a pressão que está a ser feita, quase como uma espécie de autoritarismo, face ao Poder Local na execução de tarefas". "Não há sequer tempo para as fazer em condições", referiu o vereador Sérgio Aires.

"Neste caso concreto [da Educação], há dois problemas. O que nos preocupa muito é que, se no dia 1 de abril - temos a expectativa, naturalmente, que seja mentira - vamos tomar esta decisão, há uma coisa que está em causa, que são os trabalhadores, os professores. Todos os funcionários da comunidade escolar, os pais e os próprios alunos vão ser confrontados com uma coisa de um dia para o outro. Provavelmente hoje há funcionários que não sabem se vão ser mobilizados para outro sítio, independentemente do facto de as suas condições virem a ser as mesmas", esclareceu.

Para o BE, o problema vai além dos recursos humanos e financeiros. "É também o modelo e a forma como vai ser feito. E justamente, neste caso concreto, seguramente não há condições nenhumas para o fazer bem feito e é uma pena que não se aproveite a oportunidade para se rever o que estamos a fazer", lamentou Sérgio Aires, referindo que "não há meios para o fazer".

"Problema é eminentemente político"

Para Vladimiro Feliz, do PSD, "faz sentido assegurar a neutralidade orçamental da transferência de competências do Estado para os municípios para garantir a sustentabilidade futura dos setores em causa". Por isso, o partido entende "que sem o envelope financeiro justo e equitativo o município não deve aceitar a descentralização de competências".

"Entendemos, no entanto, que o problema é eminentemente político, pelo que, acima da posição jurídica, o Executivo deve tomar uma posição política forte que salvaguarde os interesses da Câmara e dos munícipes", respondeu Vladimiro Feliz ao JN.

O JN também questionou o PS, mas até ao momento não obteve resposta.

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