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Cláusula do concurso de autocarros da AMP é ilegal, diz Supremo

Cláusula do concurso de autocarros da AMP é ilegal, diz Supremo

Alínea deixava janela aberta para punir novos operadores em "situações de incumprimento não tipificadas". Esta decisão não interfere com o decorrer do concurso, apesar de o procedimento manter-se suspenso. Eduardo Vítor Rodrigues desvaloriza a decisão, mas admite que a litigância, por parte das empresas excluídas do concurso, pode aumentar.

É ilegal uma cláusula do caderno de encargos do concurso público de autocarros para a Área Metropolitana do Porto (AMP). O Supremo Tribunal Administrativo manteve a decisão dos tribunais Administrativo e Fiscal do Porto e Central Administrativo do Norte que, em primeira e segunda instância, respetivamente, já tinham considerado inválida a alínea em causa. A pronúncia surgiu na sequência de uma ação interposta pelas empresas incumbentes. A decisão foi, posteriormente, alvo de recurso por parte da AMP.

A alínea deixa em aberto a possibilidade de punir as futuras operadoras em situações que não estão especificadas. O caderno de encargos já identifica, no entanto, punições às empresas em caso de incumprimento de determinadas exigências (dentro das sanções contratuais pecuniárias) - utilizar veículos que emitam uma percentagem de dióxido de carbono superior à estabelecida é uma delas, por exemplo -, mas esta alínea alargava o universo de punições possíveis.

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Esta decisão não interfere com o decorrer do concurso, que está suspenso devido às impugnações das empresas excluídas, mas a Comissão Executiva da AMP já disse que vai invocar o interesse público para levantar o efeito suspensivo.

O presidente do Conselho Metropolitano do Porto, Eduardo Vítor Rodrigues, disse à Lusa que "apenas e tão só o que o Supremo diz é que não dá provimento à vontade da AMP de querer flexibilizar os incumprimentos, e portanto ordena o expurgar desta cláusula do caderno de encargos".

"Este recurso foi o único tópico, a única questão, que a AMP perdeu no meio disto tudo, e que é a questão mais ínfima de todas", realçou o também autarca de Gaia. No entanto, Eduardo Vítor Rodrigues admitiu à Lusa que "os operadores [autores da ação] podem utilizar esta decisão para o que lhes apetecer, nomeadamente para voltarem a tentar impugnar mais não sei quantas coisas" no futuro.

Para Eduardo Vítor Rodrigues, a "prova de que este é um assunto menor" é que este processo "enquanto estava a ser apreciado no Supremo não teve efeito suspensivo" e a adjudicação prosseguiu.

Sem "determinabilidade"

De acordo com o documento redigido pelo Supremo, e a que o JN teve acesso, "não está preenchida a "condição de determinabilidade" da tipificação, não podendo a parte [novas operadoras] saber, ainda que indiretamente, se o incumprimento desta ou daquela exigência contratual é uma infração leve, grave ou muito grave".

Ou seja, "fica dependente do que concretamente e em cada momento, em sede de aplicação da norma se venha a entender ficando comprometida a impugnação de aplicação de um conceito que não é determinável".

Por sua vez, "as empresas de transporte coletivo de passageiros [que ainda operam na região e que foram as autoras da ação] congratulam-se com o desfecho deste processo jurídico, agora transitado em julgado, confirmando-se desta forma a razão que se lhes já era concedida nos tribunais de primeira e segunda instância, relativamente a uma ilegalidade expressa no caderno de encargos do concurso da AMP".

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