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Comissão Nacional não aprova análise de dados pessoais pela videovigilância no Porto

Comissão Nacional não aprova análise de dados pessoais pela videovigilância no Porto

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) recomenda que a análise de dados pessoais, pelo sistema de 79 câmaras a implementar na baixa da cidade do Porto, não seja, por ora, objeto de autorização. O parecer foi pedido pela Câmara do Porto, em articulação com a PSP.

A decisão, por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, surge após ter sido solicitado, em dezembro de 2021, um parecer à CNPD sobre o pedido de autorização para instalação e utilização de um sistema de videovigilância na cidade do Porto, submetido pela Polícia de Segurança Pública (PSP).

Acerca da questão central, referente à "utilização de inteligência artificial para análise de dados pessoais em tempo real", a Comissão Nacional explica que "não consegue verificar se são respeitadas as condições e limites legais e constitucionais a essa utilização, nem o orgão com competetência autorizativa tem elementos suficientes para avaliar a proporcionalidade da mesma".

Assim, "a CNPD recomenda, por tudo isto, que esta utilização não seja, por ora, objeto de autorização".

À Comissão Nacional foi explicado que o sistema tem a ver com utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum, para captação e gravação de imagem e som e o seu posterior tratamento.

Em causa está o tratamento de dados decorrente da instalação e utilização de 79 câmaras fixas na cidade do Porto, mais especificamente "nos principais arruamentos da baixa da cidade", com fundamento no índice de criminalidade nessa zona.

Foi assinalado que as áreas onde vão ser instaladas as câmaras, na zona da baixa, integram edifícios destinados a habitação, bem como unidades hoteleiras e edifícios com finalidades similares.

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A par da recomendação de não autorização, a CNPD "recomenda a revisão das áreas a ser objeto de aplicação de máscaras de ofuscação, de modo a abranger as janelas e portas dos edifícios destinados a habitação e à atividade hoteleira ou similar, sob pena de afetação da intimidade da vida privada e de afetação direta da reserva da vida privada".

"Na perspetiva da segurança do sistema de videovigilância, assinalam-se os aspetos que não se encontram acautelados e recomendam-se medidas de reforço para integrar algumas insuficiências do sistema", pode ainda ler-se no parecer.

"Recomenda-se a adoção de medidas capazes de garantir a segurança do sistema e a auditabilidade do tratamento de dados pessoais", conclui.

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