Porto

Estádio do Bessa foi entregue ilegalmente ao Fisco

Estádio do Bessa foi entregue ilegalmente ao Fisco

O Estádio do Bessa foi hipotecado ilegalmente. A decisão é do Tribunal Cível do Porto que, assim, deixa as Finanças e a Segurança Social sem garantias para uma dívida superior a oito milhões de euros.

O juiz não tem dúvidas: a Direção e a Assembleia Geral do clube não tinham competências para entregar o complexo desportivo como garantia à Fazenda Pública para travar 12 processos (10 processos e mais dois apensos) de execução fiscal que perfazem mais de 8,51 milhões de euros.

A hipoteca voluntária, feita pelo então presidente e pelo presidente-adjunto da Direção do clube, João Loureiro e Tavares Rijo, violou a lei. Oito anos depois, o registo do cartório, realizado a 16 de setembro de 2005, a favor da Direção-Geral dos Impostos é considerado nulo. O Tribunal Cível do Porto já mandou cancelar esse registo, o que fará com que a propriedade do complexo seja devolvida ao Boavista FC.

No acórdão datado de 30 de setembro passado, o Tribunal Cível do Porto entendeu que a Assembleia Geral da associação desportiva não poderia ter autorizado a hipoteca, uma vez que essa competência não figura no seu objeto social. As sociedades coletivas estão limitadas na sua atividade àquele que é o seu objeto. Se extravasarem essas competências, estão a agir para além da sua capacidade jurídica e, como tal, estão a desrespeitar a legislação.

A situação é ainda mais grave. É que, além de não ter competências para determinar a hipoteca voluntária a favor do Estado, o clube deu o seu património como garantia de uma dívida da SAD do Boavista, que o tribunal vê como uma entidade externa à associação desportiva. O estádio e as demais instalações do complexo do Bessa são do clube e não da SAD. Não podem ser utilizados para garantir débitos alheios.

"Temos que concluir que tanto a deliberação da Assembleia Geral do Boavista FC (associação) que autorizou a hipoteca dos imóveis em causa, como a própria hipoteca em si mesma são nulas por violação do princípio da especialidade do fim da associação, tanto mais quanto tal deliberação e posterior declaração negocial teve em vista dar tais bens de hipoteca como garantia de dívidas de terceiros (Boavista SAD)", pode ler-se no acórdão, a que o JN teve acesso, da ação interposta pelo sócio n.o 15 do clube e patrocinada pelo escritório de advogados Jorge Carneiro Associados.

O juiz ordena que a decisão tenha efeitos retroativos e todo o património entregue em hipoteca, como o Estádio do Bessa, seja devolvido ao clube. No entanto, o acórdão é passível de recurso.

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