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Grupo de cidadãos pede em Tribunal anulação da concessão do estacionamento no Porto

Grupo de cidadãos pede em Tribunal anulação da concessão do estacionamento no Porto

Um grupo de cidadãos avançou com uma ação popular no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto a pedir que seja declarado nulo o concurso para a concessão de estacionamento pago na via pública na cidade do Porto.

Entre os subscritores da ação popular intentada contra a autarquia liderada pelo independente Rui Moreira e a Eporto estão José Vieira da Cunha, um dos fundadores do Partido Democrático Republicano (PDR).

Segundo fonte judicial, a Câmara do Porto e a Eporto, que detém desde 2016 a concessão do estacionamento pago na via pública na Cidade Invicta, foram citadas na sexta-feira para contestarem a ação e apresentar testemunhas.

A ação, que deu entrada no TAF do Porto em dezembro de 2020 e a que a Lusa teve hoje acesso, refere que a concessão nunca deveria ter sido entregue à Eporto pois a empresa "não cumpria os requisitos necessários exigidos pelo Caderno de Encargos".

Os autores lembram ainda que a atual concessionária dos parquímetros "ainda não está autorizada/credenciada para emitir coimas", visto que os seus trabalhadores são "apenas controladores de estacionamento e não fiscais".

"Assim, estes funcionários da concessionária, os controladores de estacionamento, apenas estão habilitados a deixar avisos de pagamento voluntário aos infratores. No entanto em janeiro de 2020 ainda havia empresas de estacionamento em Gaia e no Porto a cobrar taxas de estacionamento ilegais aos condutores", lê-se no documento.

Acusam ainda os "controladores de estacionamento" de passarem mais do que um aviso por dia à mesma viatura que se encontra em parqueamento abusivo, considerando que se trata de "condutas fraudulentas", que "são incitadas provavelmente por questões laborais".

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Além disso, dizem existir "uma certa pressão da entidade empregadora sobre os trabalhadores para elaborarem avisos de pagamento aos condutores", que muitas vezes os leva a "elaborarem avisos fictícios criados de forma simulada, a partir de matrículas de viaturas que na maioria das vezes não estão sequer estacionadas".

Os autores dizem ainda constatar uma "clara falta de transparência, integridade, lealdade, confiança, credibilidade, liberdade e justiça" da parte da Câmara do Porto, enquanto entidade adjudicante da Concessão de Parquímetros adstrita à Eporto, e receiam que esta situação possa gerar "consequências irremediáveis" se "o imbróglio continuar a alastrar".

Em dezembro de 2015, a Câmara assinou um contrato com a EPorto para a "gestão, exploração, manutenção e fiscalização", em regime de concessão de serviço público, dos lugares de estacionamento pagos na cidade.

A concessão entrou em vigor a 1 de março de 2016 para 4227 lugares, tendo a empresa, em quatro anos, arrecadado mais de 13 milhões de euros de receita para o município.

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