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Assembleia do Porto recomenda adiamento da licença da obra na Arrábida

Assembleia do Porto recomenda adiamento da licença da obra na Arrábida

A Assembleia Municipal do Porto aprovou uma proposta da CDU que recomenda ao presidente da autarquia que explore os mecanismos legais que permitam o adiamento da emissão da licença para a 2ª fase do empreendimento da Arrábida.

"A Assembleia Municipal do Porto, reunida em 12 de novembro de 2018, delibera recomendar ao senhor presidente da Câmara que explore todos os mecanismos legais que permitam o adiamento, até ao limite, do deferimento do pedido de licenciamento da 2.ª fase do designado empreendimento da Arrábida", lê-se na recomendação que a Lusa teve acesso.

A proposta aprovada por unanimidade recomenda ainda que "em caso de demonstração de ilegalidades na forma como o processo de licenciamento se processou", o presidente da autarquia, Rui Moreira, "tome as medidas necessárias para a imediata paralisação das obras".

Segundo o documento, "apesar de, de acordo com o parecer jurídico solicitado pela Câmara Municipal do Porto ao professor João Miranda, se encontrarem reunidas as condições para ser praticado o ato de licenciamento da segunda fase (...), na verdade ainda subsistem dúvidas sobre a legalidade de todo o processo que deu origem ao licenciamento da totalidade deste empreendimento" situado na marginal a jusante da Ponta da Arrábida.

Na proposta de recomendação, a CDU argumenta ainda que a Inspeção Geral de Finanças estará a analisar a legalidade deste processo que levou, a Assembleia Municipal do Porto a deliberar, no dia 1 de outubro, constituir uma Comissão Eventual no âmbito do processo administrativo que conduziu ao licenciamento e execução deste projeto cuja conclusão dos trabalhos está prevista para 11 de dezembro.

Acresce ainda que, sublinha-se no documento, "está a decorrer nos tribunais uma ação com vista à definição da propriedade de uma parte do terreno que o promotor apresentou como sendo sua propriedade aquando da apresentação dos pedidos de licenciamento do empreendimento".

Argumentos que mereceram a concordância do PSD que durante a discussão da proposta lembrou que pretendia o alargamento do âmbito territorial da comissão eventual criada para esclarecer as questões de licenciamento daqueles terrenos na Arrábida.

Já o deputado socialista Pedro Braga de Carvalho sublinhou que "para garantir a boa decisão dos atos administrativos que norteiam a Câmara Municipal do Porto, e sobretudo, para respeito dos trabalhos da Comissão Eventual se deve levar a cabo todos os mecanismo legais possíveis para puder suspender a decisão e evitar uma situação de facto consumado perante o qual depois não será mais possível à comissão eventual puder propor as melhores solução à câmara municipal".

O deputado do Bloco de Esquerda Pedro Lourenço diz mesmo que considera que existem todas as evidencias necessárias para que a autarquia suspenda, com efeitos imediatos, a licença à sociedade Arcada. "Olhamos para o caso Selminho e vemos como a Câmara se tem batido para recuperar aquilo que é seu. Nós olhamos para o caso Montebelo e vemos as consequências que a câmara enfrenta por não ter suspendido uma obra que deveria ter suspendido mais cedo e, por fim, nós sabemos que o caso da Arrábida não é um, não são dois, são três, quatro casos Selminho num só caso mais uma quinta de Montebelo", afirmou o bloquista.

Já o deputado do movimento de Rui Moreira, "Porto, o Nosso Partido" Raúl Almeida defendeu que um estado de direito não se faz de "slogans" ou "arrebatamentos", sublinhando que naquele grupo municipal "não há justiça de rua".

"A Câmara pediu não um, pediu três pareceres (...) para que não haja dúvidas. Não há aqui arrebatamentos, nem visões pessoais deste grupo municipal há o estrito cumprimento da lei", afirmou.

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