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Câmara do Porto mantém posição sobre Arrábida e não suspende obra

Câmara do Porto mantém posição sobre Arrábida e não suspende obra

A Câmara do Porto mantém o entendimento sobre a consulta à APDL, recusando que os atos na Arrábida sejam considerados nulos e garante que não tomará a iniciativa de suspender a obra.

"A Câmara Municipal do Porto soube, através da Comunicação Social, que é entendimento do Ministério Público que os Pedidos de Informação Prévia (PIP) do empreendimento da Arcada, na Arrábida, são nulos desde 2009, por ausência de consulta à APDL - Administração do Porto de Leixões. Ou seja, o entendimento seguido pela Câmara desde a implementação do PDM de 2006, elaborado no tempo em que a Autarquia era presidida pelo dr. Rui Rio, aprovado pela Assembleia Municipal e ratificado em Conselho de Ministros, para o Ministério Público, não é válido", reagiu a Autarquia, numa posição enviada ao JN, esta sexta-feira.

A Câmara ressalva que este novo entendimento do Ministério Público, gerado por uma denúncia da APDL, "será agora analisado pelo Tribunal e, a ser tomado como bom, implicaria que dezenas de construções existentes na cidade do Porto fossem demolidas em praticamente toda a zona costeira e ribeirinha da cidade e, provavelmente, noutros municípios".

"A Câmara Municipal do Porto, que mantém o seu entendimento, como atrás se disse, pelo menos desde 2006, aguardará a pronúncia do Tribunal sobre a matéria que, como sempre foi afirmado pela vereação e presidência, será sempre respeitada, não tomando, sem que alguma entidade judicial o determine, qualquer ação suspensiva que poderia acarretar o pagamento de avultadas e inassumíveis indemnizações aos promotores", adianta na sua reação à iniciativa do Ministério Público, noticiada quinta-feira pelo JN.

Recorde-se que o Ministério Público intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto uma ação contra a Câmara, requerendo a nulidade de atos praticados no âmbito da polémica construção junto à escarpa da Arrábida. Em causa estão os despachos de homologação dos pedidos de informação prévia, de aprovação de projetos de arquitetura e de licenciamento de construção de obra preferidos entre 2009 e 2018.

O Ministério Público entende que houve violação do artigo 68.º, alínea c) do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Segundo a norma, "são nulas as licenças, as autorizações de utilização e as decisões relativas a pedidos de informação prévia" que "não tenham sido precedidas de consulta das entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações sejam legalmente exigíveis, bem como quando não estejam em conformidade com esses pareceres, autorizações ou aprovações".

A Administração dos Portos do Douro e Leixões havia denunciado a Autarquia junto do Ministério Público, considerando que cometeu uma "ilegalidade grave" ao autorizar os licenciamentos de dois empreendimentos urbanísticos sem a ter consultado, uma vez que os terrenos em causa estão em área de domínio público hídrico. Contactada pelo JN, a APDL não quis reagir.

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