Porto

Comissão conclui não haver ilegalidade na construção da Arrábida

Comissão conclui não haver ilegalidade na construção da Arrábida

A comissão de inquérito à edificação do projeto da Arcada, na Arrábida, Porto, concluiu, esta terça-feira, não haver ilegalidade, mas reconhece "uma relação de dependência entre o licenciamento e os acordos judiciais e extrajudiciais em 2008 e 2009 no âmbito do Parque da Cidade" no mandato de Rui Rio.

"Não foram encontradas evidências da existência de qualquer ilegalidade indiscutível no licenciamento e execução do projeto urbanístico da Arrábida praticada por qualquer um dos vereadores com o pelouro do Urbanismo entre 2002 e 2018", pode ler-se.

É salvaguardado "terem existido momentos em que alguns daqueles responsáveis políticos e administrativos, com toda a legitimidade, dentro da sua margem de discricionariedade e pelo juízo que fizeram da oportunidade e do interesse público, escolheram aprovar ou indeferir o que, respetivamente, podiam ter indeferido ou aprovado".

São enquadrados nestes casos o despacho de Nuno Cardoso (2002), o indeferimento de Ricardo Figueiredo (2003), o deferimento de Lino Ferreira (2009) e duas informações prévias favoráveis de Correia Fernandes (2013).

Relatório preliminar pedia nulidade

De lembrar que um relatório preliminar, que veio a público e tinha Pedro Braga de Carvalho (PS) como relator, indicava que a Câmara do Porto devia "ponderar seriamente declarar a nulidade do deferimento do PIP [Pedido de Informação Prévia] de 2009".

Num dos pontos do documento conhecido esta terça-feira é "reconhecida a existência de uma relação de dependência entre o procedimento administrativo que conduziu ao licenciamento e execução do projeto urbanístico junto à escarpa da Arrábida e os acordos judiciais e extrajudiciais celebrados em 2008 e 2009 [na presidência de Rui Rio] no âmbito do Parque da Cidade".

"Concluímos que a assinatura dos acordos do Parque da Cidade foi condicionada pelo prévio deferimento do pedido de informação prévia", lê-se no relatório aprovado pela comissão.

Entre as recomendações da comissão neste relatório final, sugere-se "mandatar o presidente da Assembleia Municipal [Miguel Pereira Leite] para remeter o presente relatório aos serviços competentes do Ministério Público para apreciação de todas as questões que o presente documento possa suscitar e que ultrapassam as competências desta Comissão".

Entendimento urgente com APDL

A comissão recomenda ainda à Câmara Municipal que, "com carácter de urgência, promova entendimento entre a APDL e o Município do Porto a respeito da delimitação do domínio público hídrico nas margens do rio Douro; e, na sua falta, solicite apreciação jurisdicional da questão".

Além disso, aconselha o Município a promover "a apreciação pelos serviços de auditoria competentes do procedimento de contratação dos serviços jurídicos prestados em 2009 e/ou em 2010" por "Pedro Costa Gonçalves e bem assim que se pronuncie sobre os procedimentos a observar em geral na contratação de entidades terceiras".

As conclusões serão discutidas na quinta-feira, na Assembleia Municipal do Porto, podendo ser apresentadas e votadas moções relacionadas com esta questão. Registe-se que PSD, PS e BE optaram por sair da comissão de inquérito.

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