Porto

Partidos reagem à decisão do tribunal sobre terreno Selminho

Partidos reagem à decisão do tribunal sobre terreno Selminho

O tribunal deu esta sexta-feira razão à Câmara do Porto na ação em que esta reivindicava a propriedade de 1661 dos 2260 metros quadrados comprados pela Selminho a um casal que o registou por usucapião. Os partidos não tardaram a reagir à decisão.

PSD exige divulgação dos termos dos acordos

"O PSD do Porto exige que sejam públicos os exatos termos de todos os acordos celebrados entre a Câmara do Porto e a imobiliária Selminho, propriedade de Rui Moreira e familiares. Exige ainda que se tornem também públicos quais os efetivos suportes legais que serviram de base a um acordo que prevê o pagamento duma indemnização à imobiliária", sustenta em comunicado a comissão política concelhia.

Lembrando que, "para além das questões da efetiva propriedade dos terrenos que o Tribunal agora clarificou, sempre levantou dúvidas sobre a existência de quaisquer efetivos direitos adquiridos por parte da empresa imobiliária", o PSD do Porto defende ser "este o momento de os portuenses poderem ver este assunto clarificado e cabalmente esclarecido".

PS espera fim de "conflito que prejudica governação autárquica"

"A decisão [do tribunal] corresponde àquilo que o PS sempre defendeu, designadamente durante a campanha autárquica de 2017: os terrenos da Arrábida registados em nome da Selminho pertenciam ao município e os serviços da autarquia deveriam fazer tudo o que estivesse ao seu alcance para os devolver à cidade e aos cidadãos do Porto", dizem os vereadores do PS em comunicado.

Para os eleitos socialistas, "essa era uma verdade evidente e o tribunal veio agora dar-lhe força de lei", ao "declarar nula a escritura de usucapião dos terrenos da Arrábida, o que significa que a cidade recupera a titularidade destes terrenos". "O PS espera, desta forma, que esta decisão judicial ponha cobro a um conflito cujos contornos prejudicam gravemente a governação autárquica do Porto", afirmam.

CDU diz que acordo com Câmara "cai por terra" com decisão judicial

"A CDU considera que o acordo [extrajudicial e no qual a autarquia se comprometia a devolver capacidade construtiva ao terreno da Selminho no âmbito da revisão do PDM - Plano Diretor Municipal] caiu por terra, porque o terreno é da câmara", observou Ilda Figueiredo, vereadora da CDU, comentando a decisão do tribunal que deu razão ao município.

Segundo Ilda Figueiredo, a CDU congratula-se com a decisão do tribunal e defende que "a Câmara deve tomar posse do que é seu". "Isto corresponde ao que a CDU sempre referiu: que havia dúvidas sobre a titularidade dos terrenos e que o tribunal devia decidir", observou.

Na ação movida em 2017, a Câmara pedia ao tribunal a declaração da nulidade da escritura que, em 2001, transferiu por usucapião esses 1.661 metros quadrados para a posse de um casal e nulidade das "transmissões subsequentes", ou seja, o contrato de compra e venda entre o casal e a Selminho.

BE quer nulidade de acordo com Câmara e suspensão de obra na Arrábida

"Rui Moreira, ao invés de se congratular [com a decisão judicial que hoje considerou ser municipal uma parcela de terreno da Selminho na Arrábida], deve demonstrar à cidade que quer efetivamente defender os seus interesses, anunciando imediatamente a nulidade do acordo com a imobiliária, e reivindicando os terrenos da escarpa [onde está em curso uma empreitada da empresa Arcada], o que se tem recusado a fazer", afirma o grupo municipal do BE em comunicado.

Para o grupo municipal, "sob o espectro do prejuízo para a Câmara (risco indemnizações ou multas), no caso Selminho como nos restantes, Moreira protela sucessivamente decisões que, essas sim, serviriam para salvaguardar os interesses da cidade - como é o caso da suspensão da obra da escarpa da Arrábida", em investigação pelo Ministério Público.

Lembrando que, "em 2017, enquanto escondia da cidade a informação que tinha sobre a titularidade municipal" dos terrenos da Selminho, "Moreira acusava o Bloco de fazer campanha negra" sobre o caso, o grupo municipal considera que o mesmo "não fica encerrado" se o autarca "não der por anulado o acordo de 2014" que "nunca devia ter celebrado" com a empresa.

"Não fica encerrado o caso Selminho se agora Rui Moreira não for consequente e der por anulado o acordo de 2014", no qual a Câmara assume "prejuízos patrimoniais e de reputação sérios para o município", observa o BE.

Em relação a esta obra, em curso na base da escarpa, a jusante da ponte da Arrábida, o partido diz que "Moreira e o seu grupo na AM têm recusado discutir" a sua "suspensão".

"Esta conduta é precisamente o contrário do que os cidadãos esperam dos autarcas que elegem. A transparência na atuação das autarquias e o restabelecimento da confiança das pessoas nos seus órgãos autárquicos são fundamentais para a governação da cidade e para a saúde da democracia no município", sustenta o BE.

O processo foi iniciado após ter sido divulgado que um técnico da autarquia concluiu serem municipais 1.661 dos 2.260 metros quadrados apresentados pela Selminho para construção na escarpa da Arrábida.

No âmbito do Plano Diretor Municipal (PDM) em vigor desde 2006, a propriedade foi classificada como sendo não edificável, levando a imobiliária a avançar para tribunal contra a Câmara, por se ver assim impedida de ali construir.

Em 2014, no primeiro mandato de Rui Moreira como presidente da autarquia, a Câmara fez um acordo com a Selminho, assumindo o compromisso de devolver a capacidade construtiva ao terreno no âmbito da atual revisão do PDM, ou recorrer a um tribunal arbitral para definir uma eventual indemnização à imobiliária.

O acordo tem vindo a ser sucessivamente adiado devido ao prolongamento dos prazos de revisão do PDM.

Em março de 2018, a Câmara aprovou prorrogar a revisão do PDM por 36 meses, até finais de março de 2021, tendo o vereador do Urbanismo, Pedro Baganha, indicado que a perspetiva dos serviços era ter o processo concluído dentro de 12 meses, ou seja, em março deste ano.