Empresa Municipal de Cultura

Rui Moreira vai recorrer para o Tribunal Constitucional

Rui Moreira vai recorrer para o Tribunal Constitucional

O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, anunciou esta segunda-feira que vai recorrer ao Tribunal Constitucional (TC) depois de o Tribunal de Contas (TdC) ter chumbado o recurso sobre a criação da Empresa Municipal de Cultura do Porto (EMCP).

O autarca revelou também que já hoje colocou à consideração do primeiro-ministro, António Costa, "uma nova iniciativa legislativa urgente que, sem margens para dúvidas, torne ainda mais claro o alcance da norma que exceciona as empresas municipais de cultura", considerando ainda que a interpretação do TdC é "inconstitucional por ser discriminatória".

"Cumprindo o mandato que possuo e as deliberações municipais que a seu tempo foram tomadas, cabe-me representar o município em juízo e fora dele. Vou, por isso, remeter a decisão para recurso ao Tribunal Constitucional", revelou Rui Moreira.

Questionado por sobre uma possível alternativa caso esse recurso seja chumbado pelo TC, Rui Moreira, respondeu só gostar "do Plano B para ir lá beber um copo à noite", fazendo uma alusão a um conhecido bar na cidade do Porto.

O autarca disse ainda estar "convencido" que o TC vai dar razão à autarquia, por entender que a razão está do lado do município que, disse, "interpretou a lei".

Se "a dúvida que existe é relativamente ao aclaramento de uma lei", Moreira pede ao primeiro-ministro "que a lei seja alterada porque, assim, a dúvida dissipa-se", sendo que, caso essa alteração seja efetuada, o processo entra novamente à deliberação do Tribunal de Contas.

Sobre a reação do Partido Socialista (PS) ao chumbo do recurso, que criticou a "forma leviana" e a "pressa" com que o processo foi conduzido, mas mostrou-se disponível para "trabalhar numa alternativa", Rui Moreira disse não ter conhecimento da posição dos socialistas, mas fica "muito satisfeito" se manifestarem concordância e "ajudarem nesta matéria".

"Fico satisfeito que o PS adira a esta questão. Durante a campanha eleitoral o PS criticava a extemporaneidade desta proposta. Fico contente se o PS estiver de acordo com o que é a política do Governo socialista. Se o PS nos quer ajudar junto do Governo, no sentido de ser feito um aclaramento da lei, e que seja uma lei de tal maneira clara que não nos obrigue a esperar por uma decisão do TC, ficamos todos satisfeitos", admitiu, enquanto era questionado pelos jornalistas.

Ainda antes de terminar, garantiu não deixar a câmara enquanto "não resolver este assunto", sublinhando que tem a "obrigação de cumprir o mandato", reforçando novamente a criação da EMCP e criticando quem duvida do seu propósito.

"É muito bonito falar-se contra a precariedade, mas quando se pretende criar uma empresa municipal que permite acabar com a precariedade de muitos trabalhadores que aqui trabalham, haver quem tenha duvidas sobre essa empresa municipal. A empresa municipal é um instrumento para nós não termos que pegar em projetos como o [Cinema] Batalha e entregar, como no passado, à iniciativa privada. Isso eu não farei", assegurou.

O Tribunal de Contas (TdC) chumbou pela segunda vez a EMCP por não ser "tendencialmente autossustentável", devido à "insuficiência do estudo de viabilidade económica" e a violações do regime jurídico de atividade empresarial".

O acórdão de 29 de maio, publicado hoje na página da Internet do TdC, justifica a nova "recusa de visto à criação da EMCP", com base na "nulidade da minuta", quer por força de insuficiência do estudo sobre viabilidade económico-financeira, em violação [...] do Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Sociais (RJAEL), quer porque a empresa [...] não é 'tendencialmente autossustentável', conforme exigido [...] no RJAEL".

No documento a que a Lusa teve acesso, os juízes acordaram "em negar provimento ao recurso" apresentado em março pela Câmara do Porto, alertando que "não tem razão" a autarquia "quando alega que o estudo evidencia que a empresarialização da gestão de cultura da cidade é inequivocamente melhor do que a situação atual".

"O estudo de viabilidade económico-financeira (EVEF) não apresenta quaisquer demonstrações quanto à eventual mais-valia de desenvolvimento da atividade cultural do Porto através de empresa local, em vez da gestão direta municipal", diz o TdC.

O PS considerou hoje que o chumbo do Tribunal de Contas à Empresa Municipal de Cultura do Porto (EMCP) resultou de um processo conduzido "à pressa" e de "forma leviana" pela maioria de Rui Moreira na Câmara do Porto.

Aprovada em julho de 2017 em reunião camarária, a EMCP foi contestada pelo PS, PSD e CDU, designadamente por ter sido apresentada a dois meses das eleições autárquicas.

A câmara pretende, entre outros aspetos, que a empresa assegure a gestão e programação do Cinema Batalha, Galeria Municipal do Porto e respetivo auditório, Teatro do Campo Alegre, Teatro do Rivoli e Teatro Sá da Bandeira.