Porto

Intervenção da APA no caso da Praia do Ourigo apoiou-se num "risco inaceitável"

Intervenção da APA no caso da Praia do Ourigo apoiou-se num "risco inaceitável"

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) reiterou, esta terça-feira, que a sua intervenção no caso da construção em betão na Praia do Ourigo, no Porto, fundamentou-se no risco "inaceitável" para o ambiente e para a segurança de pessoas e bens.

Em causa está a construção de um apoio de praia que, por se tratar de uma estrutura em betão, gerou uma onda de contestação, tendo levado várias forças políticas a pedir o embargo da obra e a APA, em 7 de junho, a mandar suspender e ordenar a demolição do equipamento.

"A intervenção da APA [Agência Portuguesa do Ambiente] fundamentou-se no risco inaceitável para o ambiente e para a segurança de pessoas e bens e minimização de danos ambientais decorrente da implantação de uma estrutura pesada em betão sobre o areal, em zona de leito, galgável e inundável, onde previamente já ocorreu a destruição de um equipamento pela ação do mar", assinala aquela entidade em resposta a Lusa.

A APA acrescenta que o grau de risco e as faixas a ele sujeitas têm vindo a ser estudados e consolidados não só no âmbito da elaboração do Programa da Orla Costeira Caminha- Espinho, mas também do Plano de Gestão do Risco de Inundações para a Região Hidrográfica do Douro e do Programa de Monitorização da Faixa Costeira de Portugal Continental - COSMO.

Inicialmente, a APA tinha emitido parecer favorável, condicionado à construção daquele apoio de praia, decisão que foi revertida e comunicada ao Município do Porto em 27 de maio.

À data, o jornal "Público" avançava que a mudança de posição da APA "é justificada pela iminência da publicação do Programa de Ordenamento da Orla Costeira (POC), um 'elemento novo' que aconselha à não aprovação do projeto em causa, um edifício em ferro, vidro e madeira assente em pilares e numa laje de betão a poucos metros do mar".

PUB

Questionada pela Lusa, a APA não esclarece, contudo, a quem cabe a responsabilidade de, eventualmente, indemnizar o concessionário por revogação da concessão.

Aquela entidade escusou-se também a esclarecer qualquer pormenor sobre a demolição da estrutura de betão, bem como sobre as conclusões do duplo inquérito, por parte da APA, internamente, e por parte da Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, por ordem do ministro João Pedro Matos Fernandes.

Um parecer solicitado pela Câmara do Porto, a que a Lusa teve acesso na segunda-feira, conclui que a APA não tem competências para revogar a concessão da praia do Ourigo, podendo o município incorrer em responsabilidade civil caso aquela entidade avance com a revogação.

No documento, a autora do parecer e professora da Faculdade de Direito de Coimbra Fernanda Paula Oliveira diz ser claro que, com a transferência de competências operada no âmbito do processo de descentralização, o município passou, a partir de janeiro, a ser a entidade competente pela atribuição de novos títulos de utilização do domínio hídrico, bem como em relação a títulos anteriormente emitidos.

Esta conclusão contraria a proposta de decisão da APA de revogação do contrato de concessão - já notificada ao concessionário para efeitos de audiência prévia e dada a conhecer ao município do Porto - que parece partir do princípio de que a APA mantém esses poderes.

No parecer jurídico, a especialista procurou ainda esclarecer a questão da possibilidade de revogação do ato de licenciamento, ato que, diz, compete à autarquia.

A professora de direito de Coimbra considera ainda que a solução da APA não tem qualquer viabilidade jurídica, sendo, caso venha a ser tomada, "totalmente inoperante".

Na segunda-feira, o presidente da Câmara do Porto afirmou querer "ter a certeza" que não é o município a indemnizar o concessionário da praia do Ourigo, reiterando as declarações que já havia prestado na reunião do executivo daquela manhã,

"Quero ter a certeza que não vai ser a Câmara Municipal a pagar porque a câmara não teve culpa", afirmou o independente Rui Moreira durante a Assembleia Municipal do Porto, onde anunciou estar prevista uma reunião, na quinta-feira, com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), o ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, e os vereadores do município.

Em resposta a questões levantadas pelo deputado social-democrata António Cunha e pela deputada Bebiana Cunha, do PAN, o autarca disse querer "salvaguardar o município do Porto" e que em causa estavam "muitos e muitos milhares de euros".

"A minha preocupação é apenas uma. As concessões da APDL [Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo], através de uma lei mal feita de descentralização, passaram no início do ano para a Câmara do Porto. Nós ficámos com o bebé nas mãos", afirmou.

Em comunicado, em 31 de maio, o promotor, que pretendia construir um 'Beach Club' na praia do Ourigo, situada junto à zona da Foz do Rio Douro, avisava que, "a concretizar-se o referido propósito revogatório, o mesmo constituirá causa de incalculáveis danos materiais e reputacionais que os responsáveis pelo mesmo terão, necessariamente, que suportar".

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG