Porto

Ministério Público dá razão a proprietários de esplanadas no Porto

Ministério Público dá razão a proprietários de esplanadas no Porto

O Ministério Público dá razão aos proprietários de esplanadas da Praça Parada Leitão, que a autarquia mandou remover, por considerar que a Câmara "violou o direito de audiência prévia".

O magistrado do Ministério Público (MP) defende, no processo judicial a que a Lusa teve acesso, que a ação interposta pelos comerciantes deve "ser julgada procedente" e que o cancelamento das licenças das esplanadas por parte da autarquia, feito em fevereiro de 2012, deve ser declarado nulo.

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) deferiu em fevereiro a providência cautelar interposta pelos empresários para suspender a eficácia da decisão autárquica, que culminou em julho de 2013, quando a Câmara "manifestou a intenção de ordenar a remoção" das estruturas "no prazo de dois meses", descreve o MP.

Para o MP, ao cancelar "as licenças de ocupação de domínio público relativamente às esplanadas", a 6 de fevereiro de 2012, a Câmara "não respeitou o direito de audiência prévia cujo prazo então decorria", já que tinha sido fixado, após prorrogação, "até 15 de março".

A posição do MP, datada de 14 de março deste ano, refere ainda que a Câmara licenciou as esplanadas "com violação da legislação", que exige "a precedência de parecer vinculativo do órgão competente da administração do património cultural".

Tal "não ocorreu, uma vez que o Igespar [Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico] se pronunciou negativamente", acrescenta o MP.

Construídas na área de proteção das igrejas das Carmelitas e do Carmo e licenciadas pela autarquia no início de 2010, as estruturas receberam pareceres "não favoráveis" do Igespar e da Direção Regional de Cultura do Norte (DRC-N), em julho e outubro do mesmo ano, por se tratar de estruturas "não amovíveis".

Em junho de 2011, a DRC-N notificou a Câmara do Porto para demolir as esplanadas, cujos proprietários sempre anunciaram ter investido cerca de 250 mil euros no projeto, solicitando a continuidade das estruturas durante o tempo suficiente para reaverem o investimento.

Em maio de 2013, o então vereador do Urbanismo da autarquia, Gonçalo Gonçalves, informou numa reunião pública do executivo que a autarquia "foi confrontada" com uma participação da DRC-N ao Ministério Público por causa das estruturas.

Outras Notícias