Porto

Pedida em tribunal perda de mandato de autarca do Centro Histórico do Porto

Pedida em tribunal perda de mandato de autarca do Centro Histórico do Porto

O presidente da União de Freguesias do Centro Histórico do Porto começou, esta terça-feira, a ser julgado no âmbito de um processo em que o Ministério Público pede que lhe seja retirado o mandato alcançado em 29 de setembro.

O Tribunal Administrativo pretende saber se o arguido, António Fonseca, estava em condições legais de se candidatar nas eleições autárquicas realizadas naquela data, uma vez que, em 2012, foi declarado insolvente.

Fonseca concorreu pela lista independente Rui Moreira: Porto O Nosso Partido e venceu as eleições, tendo ficado à frente dos candidatos do PS e do PSD.

O MP, que intentou esta ação contra Fonseca, sustenta que o agora autarca não podia ter sido candidato por ser inelegível devido à sua insolvência.

Foi isso que o procurador defendeu hoje no Tribunal Administrativo, salientando que o arguido "era sabedor e conhecedor de que tinha sido declarado insolvente" e que isso era "impedimento legal" de concorrer àquelas eleições.

Com Fonseca ausente, a primeira audiência serviu para ouvir duas testemunhas arroladas pelo MP e duas pela defesa.

As testemunhas do MP são Pinto Ferreira, anterior presidente da Junta de Freguesia da Foz e candidato do PSD à União de Freguesias do Centro Histórico, Santo Ildefonso e Cedofeita, que foi eleito membro da respetiva assembleia de freguesia, e Carlos Faria, vogal da Concelhia do PSD do Porto e também membro daquela assembleia.

Pinto Ferreira disse que Fonseca "tinha obrigação de conhecer a legislação" sobre os requisitos necessários para se ser candidato autárquico, até porque, quatro anos antes, já havia sido eleito (pelo PSD) para a extinta Junta de Freguesia de S. Nicolau.

Questionado sobre se sabia que Fonseca tinha sido declarado insolvente, o eleito social-democrata respondeu que soube "pelas redes sociais" e quando "a candidatura estava já em curso".

Pinto Ferreira afirmou ainda que, na posse dos autarcas eleitos para a União de Freguesias do Centro Histórico, Santo Ildefonso e Cedofeita, pediu a António Fonseca que averiguasse se ali havia alguém impedido de exercer o seu mandato.

Segundo acrescentou, Fonseca observou então que "tinha tido um problema qualquer por ter sido fiador", mas que já não tinha qualquer impedimento legal.

Carlos Faria, por seu lado, disse que Fonseca "levou a questão muito a peito" quando Pinto Ferreira pediu que se averiguasse se não havia problemas legais com os recém-eleitos.

As testemunhas de defesa do arguido, Carlos Magalhães e Joaquim Granja, ambos empresários ligados à restauração, recordam o dia em que Fonseca lhes telefonou, "muito aflito", segundo frisou um deles, porque não se podia candidatar devido a "um problema antigo, uma insolvência".

Pouco depois, porém, Fonseca ligou-lhes dizendo havia "um parecer" e que "podia concorrer", contaram ambos.

O parecer era do próprio advogado de Fonseca, Rui Pedro Oliveira, mas o "departamento jurídico" da lista Rui Moreira: Porto, O Nosso Partido, disse que "nada impedia" a candidatura.

Rui Pedro Oliveira contestou a tese do MP, alegando haver um parecer da Comissão Nacional de Eleições que, para efeitos de elegibilidade, apenas exclui candidaturas de insolventes culposos.

Um tribunal declarou Fonseca insolvente na sequência de um caso datado de 1998, quando aceitou ser fiador de um contrato de arrendamento.

O advogado é de opinião que, no caso de António Fonseca "não há nenhuma culpa" e o processo de insolvência já foi encerrado em maio, acrescentando que, com o encerramento, "o devedor passa a dispor dos direitos que tinha antes da declaração da insolvência", nomeadamente o direito de elegibilidade para órgãos de autarquias locais.

"Os insolventes inelegíveis são os que têm qualificação culposa", argumenta, referindo que o próprio Conselho Superior de Magistratura tem dúvidas acerca de aspetos desta matéria.