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Porto quer que Governo clarifique apoio à criação de sala de consumo protegido

Porto quer que Governo clarifique apoio à criação de sala de consumo protegido

A Câmara do Porto diz que a proposta de protocolo da ARS-Norte para a criação de uma sala de consumo protegido "diverge totalmente" do negociado e pediu esta sexta-feira à tutela que clarifique o apoio do Governo à sua implementação.

Numa carta enviada esta sexta-feira ao Ministério da Saúde, a que a Lusa teve acesso, a autarquia defende que a tutela não pode "alijar responsabilidades que são suas" e lembra que o município assumiu sempre a sua disponibilidade como "parceiro de um programa do Ministério da Saúde, aceitando cofinanciá-lo e colaborando na sua implementação designadamente quanto às localizações e articulação com a rede, tal como previsto na Lei".

A Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte propõe que seja a Câmara do Porto a assegurar a execução física e financiamento das unidades de consumo vigiado no concelho, durante os primeiros 20 meses do programa.

"Para o que nos está a ser proposto, e foi do conhecimento da comunicação social, extemporaneamente e ao arrepio do que vinha sendo convencionado, não necessitaríamos, como compreenderá, de qualquer intervenção da ARS Norte, que não tutela o município do Porto", lê-se na missiva dirigida à Ministra da Saúde, Marta Temido.

Face ao exposto, "e acreditando que não seja essa a visão política do Governo", o município solicita assim o agendamento de uma reunião para "clarificar e definir o enquadramento e termos em que o processo deve prosseguir".

Questionada pela Lusa, a ARS escusou a comentar o teor da carta, salientando que a proposta de protocolo entregue "vai exigir trabalho (reunião)".

"Do que vier a ficar decidido oportunamente daremos conta", acrescentou aquela entidade.

Na missiva, a autarquia refere que reafirmou, numa reunião de 23 de agosto com a então Secretária de Estado da Saúde, Raquel Duarte, a sua disponibilidade em colaborar na criação de salas de consumo protegido no concelho, mas deixou clara a sua posição de que "deve ser o Ministério da Saúde/SICAD [Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências] a promover o concurso para selecionar as entidades gestoras das respostas, tal como acontece nos programas de Redução de Riscos e Minimização de Danos".

Neste pressuposto, o município mostrou-se disponível para celebrar um protocolo de colaboração para o período de três anos, no âmbito do qual assume um financiamento no valor de 400 mil euros.

Segundo o município, nesta reunião ficou ainda acordado reunir com as diversas organizações que têm trabalhado nesta área para lhes comunicar os resultados, o que aconteceu em 4 de setembro.

"Com base no memorando apresentado pela ARS-Norte na referida reunião (...) e nos princípios enunciados pela Câmara Municipal do Porto, ficou acordado que a ARS-Norte elaboraria um memorando ao SICAD para análise e submissão para que a Senhora Secretária de Estado desse de imediato a sua autorização ao processo", explica a autarquia.

Contudo, a proposta de protocolo de colaboração que chegou à autarquia no dia 15 de novembro, "diverge totalmente dos termos e condições que até aqui vinha a ser negociados" e foram deliberados quer pela câmara quer pela Assembleia Municipal.

A ARS-Norte revelou à Lusa no dia 20 de novembro que tinha já remetido à Câmara do Porto a proposta de protocolo para instalação de uma sala de consumo protegido, cujo prazo de implementação está dependente da aprovação da versão final.

De acordo com aquela entidade, a mesma proposta defende a implementação faseada (com início no curto prazo) de uma resposta que permite cobrir o território da cidade, contemplando os percursos dos consumidores de substâncias ilícitas.

A ARS-Norte esclarecia ainda que o prazo de implementação "dependerá da obtenção do parecer positivo à proposta, e inclusão de eventuais contributos, por parte dos demais signatários (outros serviços da administração central), o qual será solicitado após concordância com a versão final da mesma, pela parceira câmara municipal".

Esta proposta de protocolo vinha a ser trabalhada quer com a Câmara do Porto quer com entidades do setor social, estando desde setembro a ser ultimada.

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