Ação Social

Porto volta a rejeitar transferência de competências

Porto volta a rejeitar transferência de competências

A Câmara do Porto mantém a recusa da transferência de competências no âmbito da descentralização em matéria de ação social, face à "impossibilidade" de ponderar de forma" séria e rigorosa" as implicações financeiras deste processo. A proposta para rejeitar essa transferência será votada na reunião do Executivo de segunda-feira.

Na proposta, a maioria municipal liderada pelo independente Rui Moreira indica que o Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social remeteu à Autarquia para pronúncia um projeto de mapa, com os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização, reforçando que, caso o Município não pretenda assumir as competências no âmbito da Ação Social, deverá comunicá-lo à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).

O município entende que se mantém "a impossibilidade de ponderar, de forma séria e rigorosa, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, decorrentes deste modelo de descentralização", pelo que pretende reiterar que não pretende, no ano de 2021, a transferência das competências em matéria de ação social.

Entende a Câmara que não se encontravam reunidas as condições para assumir as competências no domínio da Ação Social para o ano de 2021, "responsavelmente e na defesa dos interesses".

A Lei-Quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais entrou em vigor a 17 de agosto de 2018, tendo sido ao longo de dois anos publicados os diplomas setoriais sobre as diferentes competências a transferir.

Esta legislação estabelecia que a transferência se possa fazer de forma gradual, conferindo às autarquias a faculdade de optarem por adiar o exercício das novas competências.

No âmbito desta prerrogativa, a Câmara do Porto tinha já rejeitado a transferência de competências em 2019 e 2020, por entender não ser possível ponderar atempadamente o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais decorrentes da descentralização.

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