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PSD diz que autarca da zona histórica do Porto deve abster-se de assumir mais compromissos

PSD diz que autarca da zona histórica do Porto deve abster-se de assumir mais compromissos

Os eleitos do PSD na Assembleia de Freguesia do Centro Histórico do Porto exigiram, esta terça-feira, que o presidente da junta, António Fonseca, se abstenha de assumir compromissos que possam "ter repercussões graves no património" local.

Em causa está o facto de o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF) ter decidido, no dia 4 de abril, pela perda de mandato do presidente da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória (Centro Histórico), António Fonseca, por ter sido candidato eleitoral (pelo movimento independente de Rui Moreira) depois de declarado insolvente em dezembro de 2012.

Em comunicado, o grupo dos cinco eleitos do PSD naquela freguesia afirma que "mandaria o bom senso que o senhor António Fonseca deveria abster-se de, fragilizado perante a sentença proferida, em assumir compromissos para o futuro que possam ter repercussões graves no património da freguesia".

José Pinto Ferreira, cabeça de lista do PSD nas últimas autárquicas àquela União de Freguesias, confirmando à Lusa que o autarca já recorreu da sentença para o Tribunal Central Administrativo do Norte, questionou, por exemplo, como é que a Assembleia de Freguesia vai lidar com o protocolo que foi estabelecido com o Ministério da Administração Interna para instalação da PSP na antiga sede da junta de Cedofeita.

"Na verdade, como se diz na sentença, 'a inelegibilidade dos insolventes prende-se pois com a necessidade de garantir, com independência e plena capacidade de gestão, a administração financeira dos bens públicos que lhe vai ser confiada no cargo para o que serão eleitos'", sustenta o grupo de eleitos no comunicado.

Os autarcas do PSD lembram que "a conta de gerência referente ao período de gestão presidida pelo António Fonseca foi reprovada pela Assembleia de Freguesia e as receitas da freguesia incluem taxas aprovadas sem que o respetivo regulamento tenha sido, como é de lei, objeto de discussão pública, taxas essas cobradas aos eleitores".

Os deputados criticam António Fonseca por se recusar comentar este processo, questionando se é "com esta recusa em prestar as informações a que está obrigado por lei que António Fonseca entende dignificar os tribunais e a ação política".

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"Teremos de concluir que, caso o candidato António Fonseca se tivesse declarado como estando no estado de insolvente perante os eleitores (o que não fez), eles saberiam certamente, se detentores de toda a informação, retirar as necessárias conclusões", lê-se no documento.

Baseando-se em acórdãos do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo sobre casos semelhantes, a sentença proferida pelo TAF do Porto refere que "o que é facto incontrovertido e incontornável é que o autor foi judicialmente declarado insolvente", frisando que a argumentação de António Fonseca assente num parecer da CNE "é irrelevante para aferir da sua condição de cidadão elegível".

"Tendo o réu sido declarado insolvente (...) e que o processo de insolvência foi encerrado por insuficiência de bens da massa falida, isto é, que o réu não teve bens suficientes para pagamento das dívidas aos seus credores, e bem assim, que o mesmo não beneficiou do instituto da exoneração do passivo restante [porque não o requereu], nem do plano de pagamento aos credores e, independentemente da qualificação da insolvência, julgamos ser manifesto que o réu, à data em que apresentou a sua candidatura, já então se encontrava numa situação típica de inelegibilidade", pode ler-se.

A sentença considera também "irrelevante (...) saber se a insolvência do réu foi dolosa ou fortuita".

"O que a lei dispõe, em suma, é que quem não dispõe de capacidade para gerir o seu próprio património, também não reúne condições para gerir o património público, isto é, para gerir os fundos públicos", explica o juiz.

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