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Decisão

Selminho perde em tribunal. Terrenos são da Câmara do Porto

Selminho perde em tribunal. Terrenos são da Câmara do Porto

O Tribunal Judicial do Porto deu razão à Câmara do Porto no processo que opôs a autarquia à Sociedade Imobiliária Selminho, pertencente à família do autarca Rui Moreira.

O JN sabe que o juiz do processo declarou nula a escritura de usucapião feita em Montalegre pelo casal que posteriormente veio a vender o terreno à Selminho. Assim, esta sociedade pertencente à família do atual presidente da Câmara do Porto acaba agora por sair lesada, perdendo o direito de propriedade sobre os terrenos.

Se a decisão for mantida - caso a Selminho não recorra para o Tribunal da Relação do Porto - cabe à família de Moreira exigir indemnização ao casal que lhe vendeu o bem, de forma ilegítima, segundo declara a sentença do Tribunal Cível do Porto.

Desde o início do processo, a Câmara do Porto reclamava a posse dos terreno junto à Calçada da Arrábida com base numa escritura feita, após um processo de expropriação de terrenos com vista à construção da futura ponte, com a data de 1950.

A autarquia pedia em tribunal a declaração da nulidade da escritura que, em 2001, transferiu por usucapião esses 1.661 metros quadrados para a posse de um casal e nulidade das "transmissões subsequentes", ou seja, o contrato de compra e venda entre o casal e a Selminho.

A ação começou depois de ter sido divulgado que um técnico da autarquia concluiu serem municipais 1.661 dos 2.260 metros quadrados apresentados pela Selminho para construção na escarpa da Arrábida.

Numa das sessões do julgamento, a técnica da Câmara do Porto que coordena a digitalização do património municipal garantiu em tribunal existirem documentos que provam que é da autarquia, desde 1950, parte do terreno comprado em 2001 pela Selminho.

"Este processo é de 1950. Tenho aqui os documentos originais. Há uma certidão do tribunal, porque este foi um processo de expropriação", revelou Maria da Conceição Costa, a funcionária que, "em janeiro de 2015", fez a "análise" do terreno situado na escarpa da Arrábida com vista à sua "georreferenciação" digital.

No âmbito do Plano Diretor Municipal (PDM) em vigor desde 2006, a propriedade foi classificada como sendo não edificável, levando a imobiliária a avançar para tribunal contra a Câmara, por se ver assim impedida de ali construir.

Em 2014, no primeiro mandato de Rui Moreira como presidente da autarquia, a Câmara fez um acordo com a Selminho, assumindo o compromisso de devolver a capacidade construtiva ao terreno no âmbito da atual revisão do PDM, ou recorrer a um tribunal arbitral para definir uma eventual indemnização à imobiliária.