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STCP passa para os municípios no final do mês

STCP passa para os municípios no final do mês

Porto, Gaia, Gondomar, Matosinhos, Valongo e Maia vão passar a gerir a STCP no próximo dia 27. O processo da intermunicipalização da operadora, que estava à espera do visto do Tribunal de Contas, não precisa, afinal da pronúncia do tribunal para avançar.

Ao tratar-se de um contrato-programa, explica a Câmara do Porto na sua página oficial, o processo de intermunicipalização da STCP está "abrangido pela isenção de fiscalização prévia". O processo arranca a 27 de dezembro.

A forma como se encerra o caso, é "no mínimo, peculiar", afirma o Município. Isto porque o Tribunal de Contas (TdC) estava a analisar o processo desde março deste ano e dirigiu até algumas questões à Autarquia após ter aceite o requerimento da Câmara do Porto que solicitava a concessão de visto prévio ao "Aditamento ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros Explorado pela STCP"

"O TdC aceitou o pedido, inclusive dirigiu algumas questões ao Município do Porto neste verão, de que foram informados os restantes cinco municípios envolvidos, para, por fim, concluir que, a natureza do "instrumento" em análise é a de um contrato-programa, e que - assim sendo - o mesmo 'encontra-se abrangido pela isenção de fiscalização prévia' ", esclarece o Município.

O processo de intermunicipalização da STCP iniciou-se em agosto do ano passado, com a assinatura do Memorando de Entendimento com o Governo.

O "atual enquadramento jurídico" associado à oferta da STCP, explica a Autarquia, implicava vários constrangimentos. "Desde logo, a impossibilidade de contratação de novos trabalhadores e da contratação de mais oferta, porque sendo a STCP a operadora de transportes exclusiva da cidade - "para o bem e para mal" - o Município do Porto está impedido de contratar empresas de transporte privadas, como acontece nos outros municípios em redor, assinalava o presidente da Câmara do Porto", clarifica o Município.

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