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Tribunal abriu ação para perda de mandato de vereador do CDS no Porto

Tribunal abriu ação para perda de mandato de vereador do CDS no Porto

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto iniciou duas ações para a perda de mandato do vereador do CDS/PP com mandato suspenso na Câmara do Porto, uma das quais proposta pelo Ministério Público.

No âmbito da ação que deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) a 26 de março, proposta pelo Ministério Público (MP), o vereador recebeu uma carta de citação que foi "devolvida", pelo que será alvo de "citação pessoal", adiantou à Lusa fonte da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na segunda-feira, o Tribunal da Póvoa de Varzim recebeu indicações para fazer a "citação pessoal" de Manuel Gonçalves, residente naquele concelho.

"No dia 28 de março, foi remetida carta para citação, tendo sido devolvida. No dia 9 de abril foi enviado ofício para o Tribunal da Póvoa de Varzim para citação pessoal", revela a PGR, numa resposta escrita enviada à Lusa.

A PGR adianta ainda que a ação para "perda de mandato" do vereador proposta pelo MP deu entrada no TAFP a 26 de março.

O vereador, decretado falido em 2008, está desde 8 de fevereiro com mandato suspenso na Câmara do Porto "por 30 dias, renováveis por idênticos períodos, até que a reabilitação esteja comprovada".

O pagamento dos créditos e o pedido de "cessação dos efeitos da declaração de falência" no Tribunal de Comércio de Gaia podem, agora, não ser suficientes para o regresso à autarquia.

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Quando aprovou a suspensão do mandato devido à alegada inelegibilidade nas autárquicas de 2009, a Câmara argumentou que a perda de mandato apenas podia ser decretada judicialmente.

Ao processo proposto pelo MP, junta-se no TAFP uma "ação administrativa especial para perda de mandato" iniciada pela participação feita no início de março por José Castro, do Bloco de Esquerda, revelou à Lusa o deputado municipal.

Os eleitos do PCP na Assembleia Municipal do Porto também apresentaram uma queixa sobre o caso do vereador (a 23 de fevereiro), mas sobre este processo não são conhecidas evoluções.

A PGR revelou apenas, a 8 de março, que a participação foi remetida a 29 de fevereiro à Procuradora-Geral Adjunta do Tribunal Central Administrativo do Norte "a fim de serem tomadas as medidas adequadas ao prosseguimento da questão".

A citação de que foi alvo Manuel Gonçalves é o ato jurídico que permite comunicar a alguém que foi proposta contra si uma ação judicial, convidando essa pessoa para se defender, chamando a pessoa interessada ao processo pela primeira vez.

O vereador pagou, através de terceiros, 102 mil euros de dívidas no processo de falência, tendo recebido o perdão de quase metade daquelas, refere o processo do Tribunal de Comércio de Gaia, que em janeiro contabilizava mais de 238 mil euros de créditos reclamados.

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