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Viabilizada a legalização do "shopping" Bom Sucesso

Viabilizada a legalização do "shopping" Bom Sucesso

A Assembleia Municipal do Porto aprovou na segunda-feira à noite, com os votos contra do BE e as abstenções do PSD e CDU, a proposta da Câmara para isentar de taxas a legalização do "shopping" Bom Sucesso.

Os social-democratas, que no executivo votaram contra, questionaram apenas "a fundamentação jurídica" da solução proposta pela Câmara para um problema com 21 anos, a idade deste centro comercial situado na zona da Boavista e cuja construção foi polémica.

"Em que parecer jurídico assenta esta proposta?", perguntou o deputado do PSD Francisco Carrapatoso.

No executivo, os vereadores social-democratas lamentaram que a autarquia tenha abdicado de uma "receita de 1,4 milhões de euros".

A Câmara podia optar por demolir o centro comercial ou tentar legalizá-lo. As duas soluções constam de uma sentença de um tribunal de 2007, que considerou nulo o despacho municipal que deu luz verde à construção do 'shopping'.

A autarquia optou pela segunda solução, garantindo que está validada pelos seus serviços jurídicos. Segundo o presidente do município, Rui Moreira, o objetivo foi evitar demolir, devolver taxas que os comerciantes pagaram e "indemnizações" incomportáveis para os cofres camarários.

"Fomos eleitos para resolver problemas, não para deixar uma conta para o futuro", argumentou.

O deputado José Varela, da CDU, afirmou que "este é um processo exemplar por más razões.

"Não podemos branquear todo o passado e as responsabilidades que estão na origem deste processo", acrescentou.

Embora reconhecendo a necessidade de resolver este problema, José Varela disse que a CDU tem dúvidas de que este perdão fiscal seja o mais adequado.

O vereador do Urbanismo, Correia Fernandes, contestou a tese da oposição de que a proposta corresponde a um perdão fiscal de mais de um milhão de euros.

"O que é que se perdoa? Não existe dívida", contrapôs, considerando que as taxas devidas e as que a Câmara tinha de devolver anulam-se.

A proposta fala em "redução de taxas aplicáveis à legalização do edifício". Para a Câmara, tal é "imprescindível para o procedimento da legalização" do Bom Sucesso, mais de duas décadas após a sua inauguração, em 1994.

A respeito deste questão, o BE propôs a instituição de um prémio "designado Arquiteto José Pulido Valente, que, anualmente, reconheça as iniciativas de entidades singulares e coletivas em prol de uma urbanização inclusiva, do fortalecimento da cidadania e da participação social na construção da cidade".

Pulido Valente protagonizou uma campanha contra a legalidade do centro comercial Bom Sucesso e o tribunal deu-lhe razão, mas a Assembleia Municipal do Porto rejeitou a proposta bloquista.