Vila Nova de Gaia

Câmara de Gaia condenada a pagar 13,8 milhões de euros

Câmara de Gaia condenada a pagar 13,8 milhões de euros

A Câmara de Gaia foi condenada a pagar 13,8 milhões de euros por incumprimento do acordo de cedência de terrenos usados para a construção da VL9, atual Avenida de D. João II, firmado há 13 anos.

Os proprietários das parcelas ocupadas, a sociedade José Miguel & Irmão, reclamavam 33 milhões de euros, mas o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto concedeu apenas uma compensação de quase 14 milhões. O Município de Gaia foi informado esta quarta-feira da sentença da ação executiva, cujo valor final é bastante superior ao que a Autarquia pretendia pagar.

Pelo desrespeito do acordo de cedência de terrenos para a execução da VL9 celebrado em outubro de 2002, a Câmara terá de reconhecer o direito de construção nas parcelas sobrantes da empresa numa área de 81269 metros quadrados e desembolsar mais de nove milhões de euros, acrescidos de 977,8 mil euros de correção monetária e 3,81 milhões de juros de mora. Feitas as contas, superará os 13,87 milhões. Um valor que terá de ser pago na totalidade em 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença.

Se não conceder o direito de urbanização nas parcelas sobrantes à sociedade José Miguel & Irmão, terá de compensá-la com dinheiro. Nesse caso, a indemnização dispararia para cerca de 23 milhões. No entanto, em julho passado, o presidente do Município de Gaia, Eduardo Vítor Rodrigues, garantiu que fará o loteamento dos terrenos da VL9 tal como foi determinado no acordo há 13 anos.

O entendimento, assinado em outubro de 2002, definia a cedência de terrenos para permitir a execução da avenida, que hoje liga o centro de Gaia à ponte do Infante. Em troca, a Câmara, então liderada pelo social-democrata Luís Filipe Menezes, comprometeu-se a realizar as obras de infraestruturação das parcelas sobrantes no prazo de 30 meses e atribuir 110 mil metros quadrados de construção à sociedade. A 28 de abril de 2005, data limite para o cumprimento do acordo, nenhuma infraestrutura tinha sido feita, o que levou a José Miguel & Irmão a interpor uma ação judicial.

A sentença da ação executiva do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto não é passível de recurso e finda um processo em litígio judicial há mais de 10 anos.

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