Caso PAEL

Supremo confirma absolvição de autarca de Gaia

Supremo confirma absolvição de autarca de Gaia

Foi confirmada pelo Supremo Tribunal Administrativo a decisão tomada em setembro de 2021 pelo Tribunal Central Administrativo do Norte (TCA), que absolveu o presidente da Câmara de Gaia, Eduardo Vítor Rodrigues, da perda de mandato no chamado caso PAEL.

Face à absolvição do autarca de Gaia pelo TCA, o Ministério Público recorreu dessa decisão para o Supremo, que confirmou agora a sentença.

Em causa, de acordo com o Ministério Público, estava "a conduta de um presidente da Câmara que, na vigência das medidas de apoio financeiro negociado e contratado ao abrigo do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), e sendo também responsável direto pela área financeira do município, não contribuiu ativamente, como lhe competia, para dar cumprimento" ao regulamento daquele programa.

Isto porque, acrescenta o Ministério Público, citando a legislação, "em caso de incumprimento dos objetivos de reequilíbrio financeiro, deve o município, sob pena de resolução do contrato de empréstimo, aprovar a aplicação da taxa máxima do IMI em vigor à data do incumprimento". "Obrigação que foi omitida sem qualquer justificação válida", refere, "o que implica a perda de mandato".

Por sua vez, de acordo com a defesa, "os factos imputados pelo Ministério Público dizem respeito a um mandato que terminou em 18 de dezembro de 2017" e, "portanto, entre o mandato ao qual são assacadas supostas ilegalidades e o mandato atual já decorreu outro mandato, entre 18 de dezembro de 2017 e 12 de outubro de 2021".

"Uma ação de perda de mandato perde o seu objeto quando o mandato em crise já não existe", refere a defesa.

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O acórdão do Supremo nota que a reeleição de Eduardo Vítor Rodrigues para um terceiro mandato, "que interrompeu a situação de contiguidade entre o mandato em relação ao qual seria possível aplicar a medida de perda de mandato e aquele em que ocorreram os factos que lhe são imputados, tornou impossível a aplicação daquela medida e, com isso, inútil a continuidade da presente lide".

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