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Chumbo de referendo em Valença vai ter recurso para Tribunal Constitucional

Chumbo de referendo em Valença vai ter recurso para Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou a proposta de referendo sobre a permanência do município de Valença na empresa Águas dos Alto Minho (AdAM). O documento aprovado pela Assembleia Municipal a 28 de abril, por proposta de um deputado do PSD, foi rejeitado com base nas duas perguntas sugeridas para a consulta popular.

O TC entende que estas "podem gerar um resultado contraditório", mas vinca que a matéria em causa "se reveste de inequívoco interesse local", pelo que é passível de ser "referendável".

O proponente do referendo, o advogado e deputado municipal socialdemocrata, Paulo Esteves, disse esta sexta-feira ao "Jornal de Notícias" ser sua intenção apresentar recurso da decisão. "Ainda não fui notificado, mas já falei com o presidente da assembleia municipal e vou recorrer para o pleno do Tribunal Constitucional. Considero que é extemporânea a apreciação feita sobre as perguntas a colocar na consulta popular, porquanto a lei prevê a convocatória de uma assembleia municipal extraordinária para discutir e aprovar a pergunta a referendar", declarou o autor da proposta, considerando que "o tribunal extravasa a sua competência", no toca ao invocado sobre "a forma do município materializar ou não a saída da AdAM". "Essa é uma decisão do executivo. Ao Tribunal Constitucional cabe apenas sancionar se a matéria é ou não suscetível de ser referendada", justificou.

Recorde-se que Paulo Esteves, contemplava na sua proposta de referendo duas hipóteses de pergunta com resposta simples: "Deseja ou não a permanência do município de Valença na ADAM, sim ou não" ou "deseja a saída do município de Valença da AdAM.

O TC rejeitou a proposta por considerar que as perguntas sugeridas constituem "um fator pernicioso de confusão para o eleitor" e poderem "gerar um resultado contraditório".

"Dado que as duas perguntas incidem sobre o mesmo objeto e têm a mesma estrutura sintática, apenas divergindo no emprego dos termos contrários "permanência" e "saída", a sua coexistência comporta manifestamente a possibilidade de a consulta popular gerar um resultado contraditório", sustenta o TC.

Segundo o acórdão do TC, de 13 de maio e disponível na página da Internet daquele tribunal, "a bivalência das perguntas aprovadas, tomadas individualmente, não é suficiente para dar por observadas as exigências contidas no n.º 2 do artigo 7.º da Lei Orgânica do Referendo Local (LORL)".

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Segundo o relator, o juiz conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro, dada a "oposição semântica dos termos em cada uma das perguntas, a resposta afirmativa a uma implica logicamente a resposta negativa à outra - e vice-versa, no caso de a resposta ser negativa".

"Caso seja dada resposta afirmativa ou negativa a ambas as questões, o sentido da consulta é irremediavelmente equívoco, sendo tal hipótese empiricamente possível, uma vez que as leis da lógica são - como quaisquer leis normativas - suscetíveis de ser violadas por seres humanos. É evidente que esta possibilidade não pode ser admitida, com a agravante de a colocação simultânea de ambas as questões constituir um fator pernicioso de confusão para o eleitor", frisa o acórdão.

O TC admite que a "matéria" em causa "se reveste de inequívoco interesse local" e, portanto, passível de ser "referendável" a nível local, mas considera que mesmo que fosse "ultrapassável" a "bivalência das perguntas aprovadas" pela "eventual eliminação" de uma delas, "subsiste um problema adicional e irremediável" relacionado com a "eventual desvinculação do município de Valença da parceria que deu vida" à AdAM.

"A única forma pela qual o município de Valença se pode desvincular da parceria é por via da alienação das participações sociais que tem na Águas do Alto Minho, S.A., ou seja, por via da transmissão das ações de que seja titular", sustenta o TC.

Para o tribunal, "não tendo o município de Valença condições legais para garantir que, caso o resultado do referendo local seja no sentido da saída da Águas do Alto Minho, S.A., esse efeito jurídico seja alcançado, fica comprometida a eficácia do referendo".

"Com efeito, o único ato que se inscreve nos poderes do município de Valença, caso seja confrontado com uma decisão no sentido da alteração do atual estado de coisas, é o de iniciar as diligências tendentes à transmissão das ações de que é titular", observa o TC.

O acórdão conclui que, "em função da natureza do concreto objeto sobre o qual incide o referendo, a plena eficácia de um dos dois possíveis resultados não está assegurada, por as condições de que tal depende não se inscreverem nos poderes de que dispõe o município de Valença, o mesmo não pode ser admitido (...), o que determina a rejeição do respetivo requerimento".

Em causa está a empresa Águas do Alto Minho (AdAM), cuja atividade operacional teve início a 1 de janeiro de 2020.

A empresa de gestão das redes de abastecimento de água em baixa e de saneamento básico é detida em 51% pela Águas de Portugal (AdP) e em 49% pelos municípios de Arcos de Valdevez (PSD), Caminha (PS), Paredes de Coura (PS), Ponte de Lima (CDS-PP), Valença (PS), Viana do Castelo (PS) e Vila Nova de Cerveira (PS), que compõem a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho.

Três concelhos do distrito - Ponte da Barca (PSD), Monção (PSD) e Melgaço (PS) - reprovaram a constituição daquela parceria.

O proponente do referendo em Valença, considera que a integração de Valença na AdAM "tornou-se absolutamente desastrosa em termos de custo para a população e não obstante a água estar ao preço mais elevado de sempre, ainda está a beneficiar de uma subsidiação municipal de 3,5 euros por cada fatura". "Só em 2021 custou ao município cerca de 300 mil euros. Além disso o município ficou obrigado a pagar a água que é consumida em todos os serviços públicos, desde escolas, a fontanários, juntas de freguesia e espaços verdes", argumenta.

*com Lusa

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