Decisão

Viseu assinalou regresso de cartazes proibidos pela CNE

Viseu assinalou regresso de cartazes proibidos pela CNE

O presidente da Câmara de Viseu, Almeida Henriques, chamou os jornalistas para assistirem, esta quinta-feira, à retirada das lonas que estavam a cobrir os sete outdoors que anunciam obras municipais, mandados retirar pela Comissão Nacional de Eleições (CNE), decisão que o Tribunal Constitucional anulou.

A decisão da CNE surgiu no seguimento de duas queixas, uma de uma cidadã e outra dos vereadores do PS, que acusaram a Câmara de Viseu de estar a desrespeitar a determinação da Comissão Nacional de Eleições que, desde 26 de fevereiro, data do decreto que marcou as eleições europeias, proibiu a publicidade institucional de programas, obras ou serviços por órgãos do Estado e da administração pública, exceto "em caso de grave e urgente necessidade pública".

A Câmara acatou a decisão e tapou os outdoors originais com lonas nas quais se lia que a CNE havia impedido a publicitação das obras. Entretanto, o Município recorreu para o Tribunal Constitucional, que esta semana lhe deu razão.

"O conteúdo dos painéis instalados pelo Município de Viseu, independentemente da sua classificação como publicidade institucional ou mera atividade informativa, não influencia o sentido de voto, não favorece candidaturas em detrimento de outras, não corresponde a um fator de desequilíbrio entre candidaturas", lê-se no acórdão do Tribunal Constitucional que o município acredita que venha a constituir jurisprudência.

"Não estamos em eleições autárquicas. Estamos em eleições para o Parlamento Europeu e a seguir temos as Legislativas", afirmou o autarca, que considera que o Estado de Direito "funcionou" e que a "não resignação" permitiu obter um acórdão que contraria a determinação da CNE.

"A atitude dos vereadores queixinhas não leva a lado nenhum, só desvirtua a democracia", afirmou Almeida Henriques, acabando até por lhes agradecer, por entender que as obras ganharam "mais visibilidade".

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