Economia

Altice/Media Capital: ERC não pode impedir negócio entre privados perante lei inexistente - Magno

Altice/Media Capital: ERC não pode impedir negócio entre privados perante lei inexistente - Magno

O presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) considera que o órgão "não pode impedir um negócio entre privados com base numa lei que não existe", segundo a declaração de voto a que Lusa teve hoje acesso.

O Conselho Regulador da ERC não conseguiu chegar a consenso sobre a operação de compra da Media Capital pelo grupo Altice na passada terça-feira, tendo o processo sido remetido para a Autoridade da Concorrência (AdC).

Na sua declaração, datada de hoje, Carlos Magno começa por dizer que "a ERC não pode impedir um negócio entre privados com base numa lei que não existe", justificando esta posição com o que designa de "fantasma da lei contra a concentração da propriedade dos media".

Carlos Magno aponta que esta lei, "aprovada pelo primeiro governo Sócrates, criticada por todos os partidos da oposição (à direita e à esquerda), e vetada duas vezes pelo Presidente da República, ameaçava interferir neste processo de aquisição da Media Capital pela Altice".

E recorda que "o atual Presidente Marcelo Rebelo de Sousa foi também muito crítico dessa lei, na sua condição de jurista e de comentador político".

"Não posso, por isso, assumir como competência/poder discricionário do Conselho Regulador o fantasma dessa lei abortada, tanto mais que, logo na altura, vários dirigentes políticos e empresariais do setor fizeram questão de alertar para o risco de alguém tentar, no futuro, transferir para a ERC o que acabava de ser metido na gaveta", prossegue.