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Governo defende responsabilidades dos municípios no equilíbro entre habitação e turismo

Governo defende responsabilidades dos municípios no equilíbro entre habitação e turismo

O alojamento local é "uma realidade extremamente díspar de território para território", pelo que o equilíbrio entre diferentes usos da cidade, nomeadamente habitação e turismo, deve ser da responsabilidade dos municípios, defendeu hoje a secretária de Estado da Habitação.

"Se estamos na presença de usos diferentes [habitação e turismo], quem tem a competência, o conhecimento, a melhor posição para poder dizer de que forma, em que medida, onde, quando e como se deve incentivar ou se deve refrear o desenvolvimento de uma dada atividade são os municípios", afirmou a governante Ana Pinho, referindo-se à questão do desenvolvimento do alojamento local.

No âmbito da abertura do Seminário sobre Reabilitação Urbana, Habitação e Turismo, organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a secretária de Estado da Habitação disse que "os municípios devem ter instrumentos, em sede de gestão territorial, para poderem gerir os usos e o desenvolvimento urbanístico do território".

"O que nos preocupa é o equilíbrio a promover entre os fins, entre habitação e turismo. Se, por um lado, parece claro que a habitação e o turismo são usos diferentes, no caso do alojamento local temos uma situação um bocadinho ambígua", apontou Ana Pinho, explicando que, ao nível da tributação e do registo como atividade, é claro que são usos diferentes, mas, "do ponto de vista da licença de utilização, o assunto não é assim tão claro", já que o alojamento local continua a operar com uma licença de uso habitacional.

O atual enquadramento legal permite que haja "duas atividades ou usos diferentes que concorrem e competem por um mesmo espaço, por um mesmo tipo de licença de utilização", indicou a responsável pela pasta da Habitação, lembrando o processo em curso de alteração do regime do alojamento local que está a ser desenvolvido pela Assembleia da República.

Na perspetiva da governante, a "hibridez" do alojamento local revelou ser uma dinâmica diferente, no entanto, "ao nível dos instrumentos de gestão territorial, passou a estar completamente igual".

"Há aqui uma dimensão de ordenamento do território e de gestão territorial que tem que ser garantida", reforçou a secretária de Estado, considerando que "a competitividade entre uso habitacional e uso turístico não é feita em forma de igualdade".

Apesar da necessidade de equilibrar os diferentes usos da cidade, Ana Pinho rejeitou a ideia de que "o ideal é fazer com que as outras atividades económicas não possam render mais do que a habitação", lembrando que a habitação sempre foi das funções económicas mais vulneráveis do espaço urbano.

No âmbito do objetivo de "compatibilizar, regular e permitir equilíbrios" entre habitação e alojamento local, "é importante minimizar os impactos negativos que haja na convivência" entre estas diferentes funções urbanas, nomeadamente impedindo sobrelotações, mas também é necessário "salvaguardar os interesses urbanísticos da cidade", advogou a governante.

"Se todos os edifícios regularem esta convivência, isso não quer dizer que quem está encarregue de ordenar a cidade consiga fazê-lo da melhor forma, porque não tem os instrumentos para tal", referiu a secretária de Estado da Habitação, destacando o papel dos municípios no ordenamento do território, gestão territorial e desenvolvimento estratégico do espaço urbano.

Sobre o desenvolvimento do alojamento local, Ana Pinho disse que se trata de "uma realidade extremamente díspar de território para território", já que há municípios em que "é uma bênção" o incentivo a esta atividade e outros em que não é assim.

"Não acreditamos de todo que isto seja uma política que possa ser cega nestas especificidades [...]. Não podemos ser cegos, não podemos tomar o todo pela parte e, do ponto de vista da habitação, o turismo não é de todo um demónio, não é nivelando nada por baixo e não é sobretudo dizendo que deve ser igual o que é diferente que se resolve o problema", rematou a governante, na intervenção de abertura do Seminário sobre Reabilitação Urbana, Habitação e Turismo.

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