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Plano Diretor Municipal de Lisboa considera alojamento local como uso habitacional

Plano Diretor Municipal de Lisboa considera alojamento local como uso habitacional

O Plano Diretor Municipal de Lisboa inclui os estabelecimentos de alojamento local no conceito de uso habitacional dos imóveis, o que tem suscitado dúvidas nesta área, afirmou hoje Fernanda Paula Oliveira, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

"Lisboa assumiu esta dúvida que alojamento local é habitação", acusou a professora de Direito Administrativo, defendendo que "o alojamento local é, claramente, uma atividade económica".

No âmbito de uma audição parlamentar no grupo de trabalho da temática do alojamento local, Fernanda Paula Oliveira disse que o atual regime diz que "o alojamento local se pode instalar em edifícios ou frações que tenham título de utilização", pelo que a lei não exige um título específico, apenas exige que sejam legais.

Neste sentido, o alojamento local "é compatível com qualquer uso", quando devia apenas ser permitido em imóveis com título de utilização para serviços, advogou a jurista.

O Plano Diretor Municipal de Lisboa diz que o "«uso habitacional» compreende as áreas afetas à residência unifamiliar e coletiva, incluindo instalações residenciais especiais (estabelecimentos de alojamento local e residências destinadas a estudantes ou a idosos, que, em função da dimensão da área e dos serviços prestados, manifestem especial compatibilidade com o uso habitacional)".

Em 16 de fevereiro, o vereador do Urbanismo da Câmara de Lisboa disse que existem estabelecimentos designados de alojamento local, com licenças de habitação, mas que são "verdadeiros hotéis", adiantando que tal acontece "até nas barbas da Câmara, na Praça do Município".

"Esta história do alojamento local é perfeitamente perversa tal como ela está, inclusive espaços de alojamento local que são verdadeiros hotéis", afirmou o vereador Manuel Salgado, no âmbito do Seminário sobre Reabilitação Urbana, Habitação e Turismo, organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

De acordo com a professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, o alojamento local tem que se instalar em edifícios que estão nos planos municipais, já que "os planos definem os usos e, depois, os edifícios têm utilizações".

"Um edifício que está com autorização de utilização para serviços, a Câmara obriga a mudar para habitação para instalar um alojamento local", criticou Fernanda Paula Oliveira, frisando que "alojamento local não é habitação, é prestação de serviços".

Segundo a jurista, "os municípios podem, sempre puderam regular os usos, definir que usos são incompatíveis em várias áreas".

Sobre a proposta de os condóminos terem que autorizar a instalação de estabelecimentos de alojamento local, a professora de Direito Administrativo disse que "o que estaria em causa na propriedade horizontal não é a autorização do exercício da atividade, é a autorização de utilizar a fração para o fim que está no título constitutivo".

"Não há dúvida que alojamento local é serviços", reforçou.

Relativamente à possível alteração do regime do alojamento local, Fernanda Paula Oliveira considerou que "não se pode de repente alterar uma legislação nacional por causa dos problemas de certos centros" históricos, nomeadamente Lisboa e Porto.

Com semelhante visão, o urbanista Sidónio Pardal, da Universidade Técnica de Lisboa, afirmou que "o que está a acontecer com o alojamento local não é motivo para alarme", pelo que se deve "dar espaço à lei existente" e "deixar que o ajustamento espontâneo funcionasse e só em casos de conflitualidade ou de ruturas locais se poderia tomar algumas medidas localizadas".

"Não estamos em excesso de carga [turística], há uma animação de alguns bairros em Lisboa e Porto, principalmente", apontou Sidónio Pardal, pedindo aos deputados que "não entrem num excesso de regulação", já que "o excesso de regulação é asfixiante".

Neste âmbito, o parlamento tem em cima da mesa cinco projetos de lei do PS, BE, PCP e PAN sobre o alojamento local, defendendo, na generalidade, a obrigatoriedade de uma autorização por parte da assembleia dos condóminos para o exercício da atividade.

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