Economia

OE2018: BE quer excecionar dos limites de endividamento municipal obras de reabilitação

OE2018: BE quer excecionar dos limites de endividamento municipal obras de reabilitação

O Bloco de Esquerda (BE) quer excecionar dos limites de endividamento municipal os empréstimos destinados ao financiamento de operações de reabilitação urbana, de acordo com uma proposta de aditamento ao Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), hoje apresentada.

A proposta dos bloquistas visa "pôr termo a uma tutela que roça a inconstitucionalidade, face ao carácter integratório da decisão casuística até agora conferida ao Governo para constituir tais empréstimos como excecionados dos limites de endividamento municipal".

Além disso, o BE advoga que a medida "permite uma maior concretização do programa do Governo que diz pretender dar um impulso à reabilitação urbana".

"As entidades gestoras podem contrair empréstimos a médio e longo prazos destinados ao financiamento das operações de reabilitação urbana, os quais não relevam para efeitos do montante da dívida de cada município", lê-se no aditamento apresentado pelo BE ao artigo 246.º-A da proposta de lei do OE2018.

Além dos bloquistas, o PSD apresentou uma proposta de aditamento ao OE2018 para que a reabilitação de imóveis seja uma prioridade "para a melhoria das condições de habitabilidade, da regeneração urbana dos prédios degradados e da recuperação aquando de catástrofes".

A proposta dos sociais-democratas visa alargar a aplicação da taxa reduzida de IVA nas empreitadas de reabilitação aos organismos com tutela em matéria de habitação nas Regiões Autónomas.

"Deve existir um igual tratamento fiscal nas empreitadas destinadas à reabilitação de imóveis, equiparando as entidades públicas regionais à entidade nacional IHRU [Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana], com a tributação em ambos os casos da taxa de IVA reduzida de 5%, eliminando desta forma a desigualdade tributária".