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OE2018: PS quer dispensar municípios com planos de ajustamento da fixação da taxa máxima de IMI

OE2018: PS quer dispensar municípios com planos de ajustamento da fixação da taxa máxima de IMI

O PS propôs hoje que os municípios abrangidos pelo Plano de Ajustamento Municipal (PAM) possam ser dispensados da fixação da taxa máxima de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), já o BE quer alterar os intervalos para aplicação deste imposto.

No âmbito da apresentação de proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), o PS defende que a fixação na taxa máxima de IMI "pode ser dispensada se o município demonstrar que a satisfação integral dos encargos decorrentes do PAM não é colocada em causa pela aplicação de outra taxa de IMI".

O Orçamento do Estado de 2016 introduziu alterações ao Código do IMI, fixando a taxa máxima para prédios urbanos de 0,45% (que antes era de 0,5%).

Contudo, os municípios obrigados por programas de ajustamento municipal podem determinar que a taxa máxima do imposto municipal seja de 0,5% com o fundamento na sua indispensabilidade para cumprir os objetivos definidos nos respetivos planos ou programas.

Neste âmbito, os socialistas advogam que "a esmagadora maioria dos municípios portugueses fixou a taxa de IMI em 0,4% ou menos, sendo que nenhum município mantém hoje a taxa de 0,5%".

"Constata-se, assim, que os municípios que mantêm fixada em 0,45% a taxa de IMI fazem-no por lhes ser legalmente imposta a fixação de taxas no máximo, e não porque isso seja tenha sido considerado indispensável para o cumprimento das suas obrigações, nomeadamente as que decorrem da adesão a programas de apoio ou de ajustamento municipal", referiu o PS.

Os socialistas defendem "ser de inteira justiça que, desde que demonstrado que daí não resulte a colocação em causa do cumprimento integral das suas obrigações, se permita estender a todos os municípios a possibilidade de fixar a taxa de IMI em valor inferior ao valor máximo de 0,45%, sem prejuízo da manutenção da possibilidade legal de fixação dessa taxa até 0,5%, nos casos em que tal se possa revelar concretamente indispensável para a satisfação dos compromissos dos municípios em causa".

Já a proposta do BE visa alterar o intervalo máximo das taxas de IMI a aplicar a prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, passando dos atuais 0,45 para 0,4%, retirando a possibilidade dos municípios abrangidos por programas de ajustamento municipal poderem fixar uma taxa de 0,5%, já que é superior à taxa máxima indicada no Código do IMI.

Os prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário passam a ter um intervalo para aplicação da taxa de IMI de 0,3% a 0,4%, enquanto os restantes prédios urbanos passam a ter um intervalo de 0,3% a 0,45%.