Autárquicas 2013

Tribunal de Évora evoca debate parlamentar de 2005 para validar candidatura de Carlos Pinto de Sá

Tribunal de Évora evoca debate parlamentar de 2005 para validar candidatura de Carlos Pinto de Sá

Um parecer da Comissão Nacional de Eleições e uma declaração de um deputado do PCP na Assembleia da República, frisando que nada impede um autarca de se candidatar a um concelho vizinho, sustentam a decisão do Tribunal de Évora de considerar elegível o candidato da CDU, conhecida na segunda-feira.

O juiz que analisou o caso, reconheceu que há "argumentos válidos num e noutro sentido" e que, por isso, se está "no campo da plena dúvida interpretativa". E conclui que, "na dúvida, os direitos devem sempre prevalecer sobre as restrições".

Mas a sustentação jurídica assenta, em primeiro lugar, num parecer da Comissão Nacional de Eleições, que aponta para que o limite se aplique apenas ao território.

Depois, o juiz do Tribunal de Beja evoca uma pequena frase proferida no Parlamento, em maio de 2005, pelo deputado comunista Abílio Fernandes.

Segundo o magistrado, no debate na generalidade da Proposta de Lei nº 4/X, o deputado afirmou "expressamente" que "a limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos num determinado município em nada impede que estes venham a assumir tal responsabilidade no município vizinho".

Argumenta o juiz que nenhum dos outros intervenientes no debate parlamentar [o ministro da Presidência Pedro Silva Pereira e os deputados Francisco Louçã (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Montalvão Machado (PSD), Heloísa Apolónia (PEV), Jorge Coelho (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDSPP) e Ricardo Rodrigues (PS)] o desmentiram ou afirmaram algo em sentido contrário.