Autárquicas 2013

Constitucional pode decidir em cima da campanha

Constitucional pode decidir em cima da campanha

O BE avançou, quarta-feira, com o primeiro recurso para o Tribunal Constitucional sobre a lei de limitação de mandatos. Nas mãos dos juízes estão outros diplomas, como o da requalificação da Função Pública.

É no Palácio Ratton que se joga o futuro político de grande parte dos autarcas que poderão ser abrangidos pela limitação de mandatos. O Governo e o PSD em particular aguardam uma decisão sobre a requalificação da Função Pública e já dão como garantido que outros diplomas venham a passar pelo crivo do Tribunal Constitucional (TC), como é o caso dos cortes nas pensões ou das 40 horas semanais de trabalho (ler páginas seguintes). Passos Coelho, aliás, não se inibiu de deixar avisos ao TC na Festa do Pontal, na sexta-feira passada.

Quarta-feira, deu entrada o primeiro recurso para o TC. Foi apresentado pelo BE e refere-se à candidatura de Carlos Pinto de Sá à Câmara de Évora. São 27 páginas em que o BE insiste em argumentos como o facto da lei se aplicar à função de presidente, a Constituição defender o princípio da renovação e até invoca o erro detetado pelo presidente da República na lei, sobre o "de" e o "da".

O TC tem 10 dias para se pronunciar, o que quer dizer que se forem esgotados todos os prazos, o Constitucional só decidirá a 2 de setembro, 15 dias antes do arranque da campanha oficial, contaminando ainda mais um processo eleitoral recheado de polémicas.

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