Autárquicas

PS diz que decisão judicial sobre Seara coloca problema a outros partidos

PS diz que decisão judicial sobre Seara coloca problema a outros partidos

O PS considera que a decisão do Tribunal Cível de Lisboa, que impediu a candidatura do social-democrata Fernando Seara à Câmara da capital, coloca um problema aos partidos que apresentam candidatos autárquicos com três mandatos consecutivos.

A posição foi transmitida aos jornalistas, na Assembleia da República, pelo vice-presidente da bancada socialista Mota Andrade.

O Tribunal Cível de Lisboa declarou que o atual presidente da Câmara de Sintra, Fernando Seara, está impedido de se candidatar à presidência da Câmara de Lisboa e que o PSD e o CDS-PP estão impedidos de o apresentarem como candidato nas eleições autárquicas deste ano.

"Por razões políticas, o PS decidiu há muito não recandidatar presidentes de Câmara que têm três ou mais mandatos", referiu Mota Andrade.

Como tal, segundo o dirigente da bancada socialista, a decisão do Tribunal Cível de Lisboa "não interfere na vida interna do PS".

"É um problema das outras forças partidárias com mais de três mandatos", salientou Mota Andrade.

"O entendimento de que o candidato só pode ser limitado na autarquia onde cumpre o limite de mandatos, podendo andar sem limites de tempo a saltar, passe o termo, de câmara em câmara, levaria a perpetuação de cargos em manifesta oposição do artigo 118.º da Constituição; numa palavra: A lei deixaria entrar pela janela o que não quisera deixar entrar pela porta", sustenta o Tribunal Cível de Lisboa na sua decisão sobre Fernando Seara.

Para o juiz, o princípio de renovação de mandatos (previsto naquele artigo da Constituição) é "uma manifestação concreta da democracia e do primado do Direito" e visa "evitar a 'fulanização' dos cargos políticos, necessariamente ligada à manutenção por 'tempo exagerado' desses cargos".

O tempo exagerado, entende o tribunal, "não é válido só naquele concreto cargo político, ou no local concreto onde ele exerce, ele manifesta-se onde quer que o titular exerça".

Outras Notícias

Outros Conteúdos GMG