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Tribunal aceita candidatura de Menezes à Câmara do Porto

Tribunal aceita candidatura de Menezes à Câmara do Porto

O Tribunal Cível do Porto aceitou, esta sexta-feira, a candidatura de Luís Filipe Menezes, recusando, assim, a impugnação apresentada pelo Bloco de Esquerda e considerando que a limitação de mandatos apenas se aplica ao território.

Na decisão, tomada, esta sexta-feira, pelo 1º Juízo Cível do Porto, considerou-se que a não aceitação da candidatura de Luís Filipe Menezes à Câmara do Porto poderia ser uma violação do artº 18 da Constituição, ou seja, uma restrição aos direitos fundamentais e ao princípio da proporcionalidade.

"As incapacidades eleitorais passivas ou inelegibilidades devem ser entendidas e interpretadas restritivamente, indo ao respeito dos princípios constitucionais da proporcionalidade", lê-se na notificação que já chegou às mãos da candidatura do PSD.

Considerando que o pedido de impugnação do BE, assente na lei da limitação de mandatos, "versa sobre uma matéria de dúvida interpretativa", o juíz entendeu que a referida legislação em causa apenas impede uma candidatura a um quarto mandato presidencial "apenas naquela concreta autarquia local" onde os autarcas "exerceram o limite sucessivo de mandatos".

Por isso, concluiu pela elegibilidade de Menezes e pela recusa da impugnação do BE. "Sempre confiei e continuo a confiar no Estado de Direito e nos tribunais portugueses", reagiu, ao JN, o candidato, agora mais convicto ainda numa decisão idêntica do Tribunal Constitucional.

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