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Autárquicas 2013

Tribunal impede candidatura de Seara para evitar "perpetuação de cargos"

Tribunal impede candidatura de Seara para evitar "perpetuação de cargos"

O Tribunal Cível de Lisboa impediu, esta quarta-feira, Fernando Seara de se candidatar à Câmara de Lisboa para "evitar a perpetuação de cargos" políticos e que um autarca possa andar "a saltar de câmara em câmara".

O Tribunal Cível de Lisboa declarou impedido o atual presidente da Câmara de Sintra, Fernando Seara, de se candidatar à presidência da Câmara de Lisboa e o PSD e o CDS-PP de o apresentarem como candidato nas eleições autárquicas deste ano, segundo a sentença sobre uma providência cautelar interposta pelo Movimento Revolução Branca, a que a agência Lusa teve acesso.

"O entendimento de que o candidato só pode ser limitado na autarquia onde cumpre o limite de mandatos, podendo andar sem limites de tempo a saltar, passe o termo, de câmara em câmara, levaria a perpetuação de cargos em manifesta oposição do artigo 118.º da Constituição; numa palavra: a lei deixaria entrar pela janela o que não quisera deixar entrar pela porta", afirma o tribunal.

Para o juiz, o princípio de renovação de mandatos (previsto naquele artigo da Constituição) é "uma manifestação concreta da democracia e do primado do Direito" e visa "evitar a 'fulanização' dos cargos políticos, necessariamente ligada à manutenção por 'tempo exagerado' desses cargos".

O tempo exagerado, entende o tribunal, "não é válido só naquele concreto cargo político, ou no local concreto onde ele exerce, ele manifesta-se onde quer que o titular exerça".

No mesmo sentido, o juiz considera que "não se pode acolher" a interpretação de que a limitação depois do terceiro mandato é apenas para uma autarquia específica, porque caso contrário o legislador teria especificado no corpo da lei de limitação de mandatos, porque o inverso também é possível.

Apesar de a coligação PSD/CDS-PP ainda não ter formalizado a candidatura de Fernando Seara à presidência da Câmara da capital, depois de cumprir três mandatos na liderança de Sintra, o tribunal considera que depois do anúncio público da candidatura "não é razoável supor que esta não prossiga o seu curso normal".

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A lei de limitação de mandatos tem gerado controvérsia, pelas diferentes interpretações do seu primeiro artigo: Por um lado, há quem interprete que a proibição se aplica ao cargo que é exercido, por outro há quem interprete que a proibição de recandidatura se refere ao mesmo território, pelo que um presidente da câmara impedido de se recandidatar a determinado município, poderia candidatar-se a outra câmara ou junta.

A polémica alastrou depois de a Presidência da República ter detetou "um erro de publicação" da lei em Diário da República, que substitui a referência a presidente 'da' câmara e 'da' junta a presidente 'de' câmara e 'de' junta, o que motivou diferentes interpretações.

Fernando Seara, cuja candidatura ainda não foi formalizada, disse à Lusa que vai recorrer da decisão para o Tribunal da Relação e também o presidente da distrital social-democrata de Lisboa, Miguel Pinto Luz, informou que o PSD vai interpor recurso.

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