Disputa judicial

Alex Saab, detido em Cabo Verde e extraditado para os EUA com oposição da Venezuela

Alex Saab, detido em Cabo Verde e extraditado para os EUA com oposição da Venezuela

O Ministério da Justiça de Cabo Verde disse que recebeu "garantias" de que o empresário colombiano Alex Saab, considerado testa-de-ferro do presidente da Venezuela, Nicolas Maduro, e extraditado sábado para os Estados Unidos, terá "um processo justo e equitativo".

Em comunicado, o Ministério da Justiça (MJ) cabo-verdiano afirmou que o processo de extradição, realizado ao abrigo da "cooperação judiciária", seguiu os trâmites legais e "passou pelo crivo das autoridades judiciárias e do Tribunal Constitucional, garantindo ao extraditado um processo justo, com todas as garantias constitucionais e legais".

O MJ cabo-verdiano acrescentou que recebeu garantias de que Alex Saab, de 49 anos, "não será condenado a penas que não existam no ordenamento jurídico cabo-verdiano, designadamente a pena de morte, pena de prisão perpétua, a tortura, tratamento desumano, degradante ou cruel".

Um avião ao serviço do Departamento de Justiça norte-americano partiu na tarde de sábado da ilha do Sal, onde Alex Saab estava detido desde junho de 2020, com destino aos EUA, de acordo com fontes da aviação civil.

"Isto configura um rapto. Foi novamente raptado", disse à Lusa o advogado de defesa José Manuel Pinto Monteiro, ao confirmar a concretização da extradição.

A Venezuela também acusou os EUA de, com a cumplicidade de Cabo Verde, "sequestrar" o empresário colombiano, num comunicado divulgado pelo ministro venezuelano de Relações Exteriores, Felix Plasencia.

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"O Governo da República Bolivariana da Venezuela denuncia o sequestro do diplomata venezuelano Alex Saab pelo governo dos Estados Unidos em cumplicidade com as autoridades de Cabo Verde, que o torturaram e mantiveram preso arbitrariamente durante 491 dias, sem um mandado de captura nem o devido processo, em violação das leis de Cabo Verde e da Convenção de Viena", acusou.

Por outro lado, o presidente da Colômbia, Iván Duque Márquez, considera a extradição um trunfo no combate ao narcotráfico e à lavagem de dinheiro.

"A extradição de Alex Saab é um triunfo na luta contra o narcotráfico, a lavagem de dinheiro e a corrupção que propiciou a ditadura de Nicolás Maduro", indicou na plataforma social Twitter o chefe de Estado colombiano. "A Colômbia apoiou e continuará a apoiar os Estados Unidos na investigação contra a rede do crime transnacional liderada por Saab", acrescentou.

Nos últimos dias, a defesa de Alex Saab viu o Tribunal Constitucional (TC) de Cabo Verde recusar vários pedidos e recursos na sequência da rejeição, em setembro, do recurso principal à decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que tinha autorizado a extradição.

Cabo Verde entre EUA e Venezuela

Alex Saab, de 49 anos, foi detido pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas em 12 de junho de 2020, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA, numa viagem para o Irão, com passaporte diplomático, enquanto "enviado especial" do governo venezuelano.

A sua detenção colocou Cabo Verde no centro de uma disputa entre o regime do presidente Nicolás Maduro, na Venezuela, que alega as suas funções diplomáticas aquando da detenção, e a presidência norte-americana, bem como irregularidades no mandado de captura internacional e no processo de detenção.

Washington pediu a sua extradição, acusando-o de branquear 350 milhões de dólares (295 milhões de euros) para pagar atos de corrupção do presidente venezuelano, através do sistema financeiro norte-americano.

O TC de Cabo Verde realizou em 13 de agosto, na cidade da Praia, a audiência pública de julgamento do recurso interposto pela defesa de Alex Saab à decisão de extradição para os EUA. A audiência dizia respeito ao processo de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade, em que a defesa de Alex Saab recorreu da decisão do STJ, que em março autorizou a extradição.

O Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) ordenou em 15 de março a "libertação imediata" de Alex Saab, por violação dos direitos humanos, instando as autoridades cabo-verdianas a pararem a extradição para os EUA.

Contudo, dois dias depois, o STJ autorizou a extradição para os EUA de Alex Saab, rejeitando o recurso da defesa, uma decisão que não chegou a transitar em julgado, com o recurso da defesa para o Tribunal Constitucional, que aguardava decisão.

Sobre a admissibilidade deste recurso, os três juízes conselheiros do TC decidiram no acórdão 39/2021 não reconhecer, por unanimidade, cinco questões levantadas pela defesa, envolvendo, genericamente, a constitucionalidade do processo de extradição.

Alex Saab esteve em prisão preventiva até janeiro, quando passou ao regime de prisão domiciliária na ilha do Sal, sob fortes medidas de segurança.

A defesa de Alex Saab ainda apresentou nos últimos dias um outro recurso, alegando o princípio constitucional de que "ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo delito", que já aconteceu na Suíça, para travar a extradição por Cabo Verde.

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