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Governo espanhol propõe lei que permite mudança de sexo sem provas

Governo espanhol propõe lei que permite mudança de sexo sem provas

O Governo espanhol aprovou, esta terça-feira, o projeto de lei para as pessoas transexuais que, se for aceite pelo parlamento, vai permitir o registo da mudança de sexo a partir dos 14 anos sem relatório médico ou testemunhas.

"Com este projeto de lei pretendemos ultrapassar esta invisibilidade histórica, a estigmatização e a falta de reconhecimento dos direitos das pessoas LGTBI", disse a porta-voz do governo, María Jesús Montero, na conferência de imprensa que seguiu o Conselho de Ministros que aprovou a proposta.

Um acordo sobre esta proposta foi alcançado depois de negociações muito difíceis e prolongadas entre os parceiros da coligação minoritária de esquerda que governa Espanha, o Partido Socialista (PSOE) e o Podemos (extrema-esquerda).

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A livre escolha do género foi inicialmente rejeitada pela primeira vice-presidente socialista, Carmen Calvo, e abriu divisões na esquerda espanhola e nos movimentos feministas, com um setor importante a considerar que o sexo é uma realidade biológica imutável e que a lei prejudicará as mulheres e a sua luta pela igualdade.

A proposta transita agora para parlamento espanhol, onde o executivo não tem a maioria, esperando-se um debate muito acesso e a oposição de uma parte importante de parlamentares.

O projeto de lei para a igualdade real e efetiva das pessoas 'trans'(sexuais) e para a garantia dos direitos das pessoas LGTBI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgénero e Intersexo) é, segundo a ministra da Igualdade, Irene Montero, do Podemos, um novo passo histórico, depois da aprovação há dezasseis anos da lei do casamento entre pessoas do mesmo sexo em Espanha.

O Ministério da Igualdade espanhol sublinha o facto de se reconhecer finalmente a possibilidade de se escolher o sexo no registo civil com uma única declaração da pessoa em questão, que deve confirmar a sua decisão três meses após a apresentação do primeiro pedido.

O projeto de lei reconhece o direito de mudar de sexo a partir dos 14 anos de idade (com a presença dos pais até aos 16); as crianças com 12 e 13 anos vão precisar de autorização judicial para mudar o seu sexo no registo civil; e qualquer menor poderá mudar o seu nome sem necessidade da elaboração de relatórios médicos.

A proposta também prevê um mecanismo para evitar a mudança contínua de sexo e, com ela, iludir a lei: as pessoas que mudaram a menção de sexo no registo civil, para o fazerem novamente, terão de obter uma autorização judicial.

O texto impedirá as pessoas 'trans' de serem consideradas doentes em Espanha, permitirá a filiação dos filhos de mães lésbicas e bissexuais sem necessidade de casamento e garantirá o acesso de lésbicas, bissexuais e pessoas 'trans' aos tratamentos de reprodução assistida.

O projeto de lei prevê a proibição das terapias de conversão para modificar a orientação sexual, identidade ou expressão e cirurgias de modificação genital para bebés intersexuais e irá estabelecer um regime de infrações e sanções (entre 200 e 150.000 euros) que inverte as regras relativas ao ónus da prova quando se trata de discriminação contra o coletivo LGTBI.

As principais associações LGTBI espanholas congratulam-se com a aprovação do projeto de lei, apesar de esperarem ainda a introdução de melhorias no processo de discussão e aprovação parlamentar.

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