Brexit

Agência Europeia do Medicamento tem de pagar sede em Londres até 2039

Agência Europeia do Medicamento tem de pagar sede em Londres até 2039

O Tribunal Superior de Londres determinou que a Agência Europeia do Medicamento deverá cumprir o contrato de arrendamento da sua sede em Londres, em vigor até 2039, apesar de estar em processo de transferência para Amesterdão devido ao Brexit.

O juiz deu razão à empresa proprietária do imóvel, no bairro de negócios de Canary Wharf, ocupado até agora pela agência europeia encarregada de supervisionar a segurança dos medicamentos de uso humano e veterinário na União Europeia.

A agência terá de assumir cerca de 500 milhões de libras (575 milhões de euros) de um contrato que, segundo o Tribunal Superior de Londres, não é invalidado pela decisão do Governo britânico de sair do bloco comunitário.

Para o magistrado judicial, a agência não estava obrigada por lei a abandonar o Reino Unido devido ao Brexit.

"Este é um caso em que os efeitos legais sobre a agência da saída britânica de União Europeia poderiam ter sido - mas não foram -- suavizados pela União Europeia", considerou o juiz Marcus Smith.

"O facto de não ter sido feito é relevante para a questão da frustração (término do contrato)", acrescentou o juiz, que decidirá, numa sessão posterior, se há possibilidade de recurso.

A advogada da Canary Wharf Group, Joanne Wicks, argumentou durante o processo que se a justiça desse razão à Agência Europeia do Medicamento "outros arrendatários estariam tentados a seguir este exemplo".

Já o representante legal da agência europeia, Jonathan Seitler, sustentou, por seu lado, que "as excecionais circunstâncias" em que se encontra o organismo tornam injusto que seja obrigado a "pagar uma renda dupla por 21 anos".