Legislação

Governo britânico com acesso ao historial online dos cidadãos

Governo britânico com acesso ao historial online dos cidadãos

O acesso de vários departamentos do Governo à história online de qualquer cidadão passa a ser legal.

É considerada "aterradora", "perigosa" e um dos maiores "desastres" para a privacidade e passou a integrar esta quinta-feira a legislação britânica, abafada pelo noticiário internacional e pela agenda em volta do Brexit: é a Lei da Regulamentação dos Poderes de Investigação, apresentada em 2012 pela então secretária de Estado do Interior britânica... Theresa May, hoje primeira-ministra.

Em resumo, vai permitir que toda a atividade online de todos os cidadãos fique à disposição de departamentos do Governo.

Trata-se da "vigilância mais extrema da história da democracia ocidental", alertou Edward Snowden, o ex-analista da Agência de Segurança Nacional norte-americana (NSA) que denunciou um sistema de vigilância em larga escala nos EUA. Mas nem esses foram tão longe.

De acordo com o site ZDNet, a lei obriga os fornecedores de internet e telecomunicações a gravar toda a história online de cada utilizador durante pelo menos um ano; força as empresas a decifrar informação; e a quebrar qualquer novo mecanismo de segurança antes de novos produtos serem lançados. A lei é carinhosamente apelidada de "mapa da bisbilhotice" ("Snoopers' Charter").

Os autores do texto garantem que as gravações de conexões à Internet envolvem apenas metadados, versão contrariada por peritos citados em vários sites especializados. Reter metadados, dizem, é mais intrusivo do que reter conteúdo, porque os metadados estão categorizados e podem ser facilmente agregados e cruzados. Além disso, o acesso a estas gravações não exige mandado judicial e pode envolver os equipamentos de qualquer cidadão, esteja ou não sob suspeita, além de reduzir a proteção de fontes, desencorajando denúncias à imprensa.

A verdade é que, recorda o jornal "The Guardian", as polícias e agências de segurança já praticavam este nível de vigilância, que fica apenas legalizado: "Em outubro, o tribunal dos poderes de investigação, o único que aprecia queixas contra o MI6, o MI5 e o Quartel General das Comunicações do Governo (GCHQ), determinou que têm coletado ilegalmente volumes massivos de informação pessoal confidencial sem a devida monitorização ao longo de 17 anos".

"O Reino Unido tem agora uma lei de vigilância que fica melhor a um ditadura do que a democracia", lamentou àquele jornal Jim Killock, diretor do Open Rights Group, um dos grupos de defesa do direito à privacidade que já levaram o caso ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.