Emigrantes

Há novidades nas regras de isenção do IMI para emigrantes

Há novidades nas regras de isenção do IMI para emigrantes

Os emigrantes podem beneficiar de isenção do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) sobre casa que possuam em Portugal em condições semelhantes às concedidas à habitação própria e permanente dos residentes, mas a existência de uma incapacidade permanente não lhes permite prolongar o benefício.

O entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) consta da resposta a um pedido de informação vinculativa agora publicado, em que o contribuinte, com domicílio fiscal na Alemanha e incapacidade permanente de 80%, questiona a possibilidade de lhe ser prorrogado o prazo da isenção de IMI.

O Estatuto dos Benefícios Fiscais contempla uma isenção do IMI para os emigrantes sobre casa que possuam em Portugal, sendo o benefício concedido por três anos e quando o valor patrimonial tributário da casa não exceda os 125 mil euros.

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