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ONU diz que violação da privacidade só pode acontecer dentro da lei

ONU diz que violação da privacidade só pode acontecer dentro da lei

O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos defendeu, esta terça-feira, que os Estados têm a obrigação de defender a privacidade dos cidadãos e que essa privacidade só pode ser violada dentro de um quadro legal.

"A Convenção Internacional sobre Direitos Políticos e Sociais exige que os Estados protejam as pessoas de interferências arbitrárias e ilegais na sua privacidade. Por outras palavras, qualquer ato que tenha impacto na privacidade dos cidadãos terá de ser legal", afirmou, numa conferência de imprensa, em Genebra, Rupert Colville, porta-voz da alta comissária Navi Pillay.

Rupert Colville insistiu que "qualquer busca, vigilância ou recolha de informação sobre uma pessoa deve ser autorizada por lei".

O Comité de Direitos Humanos da ONU assumiu também a posição, numa nota citada pela agência Efe, de que "a obtenção de informação privada guardada em computadores ou dados bancários por autoridades públicas ou por indivíduos deve ser regulada por lei".

A questão da violação da privacidade e da proteção de dados ganhou nova notoriedade com a revelação pelo ex-consultor da Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos Edward Snowden de programas secretos de recolha de informação privada - através da interceção de comunicações móveis, mensagens de correio eletrónico e dados armazenados pelas redes sociais - operados por agências de espionagem dos Estados Unidos e do Reino Unido.

As revelações de Snowden, que está ser acusado de espionagem pelas autoridades norte-americanas, geraram tensões diplomáticas entre a União Europeia e os Estados Unidos e também no seio da União Europeia, com vários países a pedirem explicações a Washington e a Londres.