Espanha

Pai matou filha em visita não vigiada, Estado vai pagar 600 mil euros à mãe

Pai matou filha em visita não vigiada, Estado vai pagar 600 mil euros à mãe

O Estado espanhol foi condenado, pelo Supremo Tribunal, ao pagamento de uma indemnização de 600 mil euros a uma mulher, cujo ex-companheiro matou a filha de ambos, antes de se suicidar, em 2003.

Ángela González fugiu de casa com a filha de três anos, em 1999. Sofria de maus tratos desde a gravidez, período em que denunciou o marido pela primeira vez. O Supremo Tribunal explicou que a mulher tinha feito 47 denúncias por maus tratos e outros delitos contra o ex-companheiro que, após a separação do casal, se tornou ainda mais violento e chegou a ameaçar fazer mal à filha, então à guarda da mulher.

O tribunal de Navalcarnero estabeleceu, inicialmente, que as visitas paternas iriam ser monitorizadas mas, ao fim de um ano, alterou as regras, permitindo ao homem que visse a filha a sós, sem necessidade de vigilância. A criança veio a morrer a 24 de abril de 2003, com dois tiros na cabeça, durante uma das visitas, na localidade madrilena de Arroyomolinos. Depois do homicídio, o pai suicidou-se.

Na sequência do crime, a mãe apresentou ao Ministério da Justiça uma reivindicação de responsabilidade patrimonial do Estado espanhol por funcionamento anormal da Administração, alegando que, se o regime de visitas vigiadas tivesse sido mantido, o crime teria sido evitado. O pedido foi rejeitado e a nega foi confirmada pelo Tribunal Nacional, pelo Supremo Tribunal e pelo Tribunal Constitucional.

Esgotadas as instâncias nacionais, Ángela González recorreu ao Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, da ONU, que, em junho de 2014, emitiu um parecer em que concluía que o Estado tinha falhado na obrigação de exercer as devidas diligências em relação aos factos que levaram ao homicídio, devendo conceder uma compensação adequada e proporcional à gravidade da situação.

Na sequência do pronunciamento, a mulher apresentou, em fevereiro de 2015, no Ministério da Justiça, uma segunda reclamação de responsabilidade patrimonial do Estado, solicitando o cumprimento do parecer do Comité das Nações Unidas. Perante o silêncio do Ministério da Justiça a esta segunda petição, a mulher apresentou um recurso no Tribunal Nacional, novamente rejeitado, por não haver dados que indicassem que o regime de visitas que existia implicasse perigos para a vida física ou psíquica da menor.

A batalha judicial continuou, com a mulher a acudir ao Supremo, solicitando uma indemnização de 1,2 milhões de euros pela violação de direitos fundamentais. Agora, o Supremo Tribunal deu razão parcial à queixosa, obrigando o Estado a cumprir o parecer do Comité, indemnizando a mulher no valor de 600 mil euros, e condenando-o ainda ao pagamento de 10 mil euros para cobrir despesas do processo.

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"Ao fim de 15 anos, a Justiça devolve-me a dignidade. Espero que a sentença do Supremo Tribunal sirva para que a Justiça nunca mais entregue os nossos filhos a um pai que maltrata", comentou Ángela González, citada pelo "El Mundo".

O Supremo teve em conta o sofrimento causado à mulher, não só pela morte da filha, mas também por danos provocados por anos de violência doméstica. Concluiu, nesta sentença, que o Estado violou direitos fundamentais da queixosa, nomeadamente o direito à igualdade, a não ser discriminada por causa do sexo, à integridade física e moral e à tutela judicial efetiva da filha. Fê-lo ao não assumir o pedido de responsabilidade patrimonial apresentada por Ángela e ao não seguir o parecer do Comité.

Segundo o jornal espanhol "El Mundo", que cita fontes do alto tribunal, esta é a primeira vez que o Estado é condenado por não cumprir um parecer do Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, das Nações Unidas, não atendendo a reivindicação de indemnização do afetado.

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