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PGR do Brasil quer Supremo a rejeitar recurso que dá imunidade a filho de Bolsonaro

PGR do Brasil quer Supremo a rejeitar recurso que dá imunidade a filho de Bolsonaro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) brasileira defende que o Supremo Tribunal Federal rejeite o recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro contra o foro privilegiado (imunidade) do senador Flávio Bolsonaro, filho do Presidente, Jair Bolsonaro.

Em causa está um recurso enviado no fim de junho ao Supremo Tribunal Federal (STF), no qual o Ministério Público tentou anular uma decisão tomada pela Justiça do Rio de Janeiro que, ao conceder foro privilegiado ao senador, fez transitar o seu caso de alegada corrupção para a segunda instância.

No Brasil, foro privilegiado é um direito dado a algumas autoridades que ocupam cargos públicos, permitindo que não sejam julgadas pela justiça comum (primeira instância), como acontece normalmente com os processos.

No parecer enviado na noite de terça-feira ao Supremo, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, indicou que a justiça ainda não esgotou todas as possibilidades sobre o tema da imunidade parlamentar, entre elas a de parlamentares eleitos de forma ininterrupta para casas legislativas distintas.

Medeiros avaliou que a discussão sobre o foro privilegiado no caso de Flávio Bolsonaro, um "parlamentar estadual que se tornou senador e está a responder por atos que teriam sido praticados no exercício da função de deputado estadual", ainda não foi tratada pelo STF.

Para o vice-procurador-geral, não há definição "pacífica" no STF sobre esse tipo de situação.

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"Da mesma forma que não há definição pacífica do STF sobre 'mandatos cruzados' [quando um facto investigado se relaciona a um mandato diferente do atual] no nível federal, também não há definição de 'mandatos cruzados' quando o eleito deixa de ser representante do povo na casa legislativa estadual e passa a ser representante do Estado da Federação no Senado Federal (câmara representativa dos Estados federados)", afirmou o vice-procurador-geral da República.

"É normal que isso aconteça. É do sistema. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ainda está a ser decantado pelo corpo do poder judiciário", completou Medeiros no texto.

A decisão sobre o pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro caberá agora ao juiz do STF Gilmar Mendes, relator do caso naquele tribunal.

Em causa está um suposto esquema ilícito em que funcionários do gabinete de Flávio Bolsonaro terão sido coagidos a devolver parte dos salários ao filho do Presidente, quando ainda ocupava o cargo de deputado estadual (2003-2019) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Esta prática ilícita é conhecida no Brasil pelo nome de "rachadinha".

A defesa do filho do chefe de Estado argumentava que, por ser deputado estadual à época dos alegados crimes praticados, Flávio Bolsonaro (agora senador) teria direito a ser julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (segunda instância).

Em junho, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou, por dois votos a favor e um contra, que Flávio Bolsonaro contava com foro privilegiado quando começou a ser investigado, pelo que remeteu todo o processo para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, onde será julgado por um coletivo de 25 magistrados judiciais.

Em 2018, o STF restringiu o foro especial apenas para os crimes cometidos durante o mandato e em função dele.

Assim, a jurisprudência dominante no Supremo é no sentido de que o foro especial se encerra ao final do mandato.

Flavio Bolsonaro, filho mais velho do Presidente do Brasil e eleito senador em outubro de 2018, está na mira da Justiça desde esse ano, por movimentos financeiros atípicos identificados pelo Conselho de Controlo de Atividades Financeiras na sua conta bancária e na de 74 seus ex-colaboradores na Alerj, e que levaram o órgão a ceder as informações ao Ministério Público.

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