Pontos essenciais

O que há para saber sobre o acordo do Brexit

O que há para saber sobre o acordo do Brexit

O governo britânico aprovou, na quarta-feira, o rascunho de acordo para a saída do Reino Unido da União Europeia, um dia depois de o texto ter sido fechado, encerrando dois anos de negociações entre a primeira-ministra Theresa May e Bruxelas. Saiba quais são os pontos essenciais do documento.

A questão relativa à fronteira entre a República da Irlanda e a Irlanda do Norte mereceu um protocolo separado, que inclui compromissos do Reino Unido de proteger a cooperação Norte-Sul inscrita no Acordo de Sexta-Feira Santa de 1998, nomeadamente em termos de circulação de pessoas e mercadorias e do mercado único da eletricidade na ilha da Irlanda. O "backstop" (solução de recurso) só é ativado se, após um período de transição, não houver acordo sobre a futura relação entre a UE e o Reino Unido. Ambas as partes estão a dar-se até 1 de julho de 2020 para ratificar um acordo que substitua este mecanismo. Até lá, todo o Reino Unido fica na União Aduaneira. Se o acordo não estiver pronto até essa data, Londres e Bruxelas têm a opção de prolongar o período de transição.

Por outro lado, a Irlanda do Norte continuará alinhada com um número limitado de regras do mercado único "essenciais para evitar uma fronteira física", como normas para controlos veterinários, o imposto sobre valor acrescentado e sobre financiamento estatal. A qualquer momento após o final do período de transição, a UE ou o Reino Unido podem considerar que o protocolo já não é necessário, mas a decisão terá que ser tomada em conjunto.

Acordo garante que três milhões de cidadãos da UE no Reino Unido e mais de um milhão de britânicos nos países da UE podem continuar a residir e a trabalhar nos respetivos países de acolhimento.

Existirá um período de transição até ao final de dezembro de 2020, durante o qual a UE tratará o Reino Unido como se fosse um Estado-membro, permitindo às instituições públicas, às empresas e aos cidadãos adaptarem-se à retirada do Reino Unido. Aquela data corresponde ao prazo do orçamento plurianual da UE (2014-2020) e pode ser prorrogado uma vez, por um período limitado e por acordo conjunto.

Este ponto garante que o Reino Unido honra as obrigações financeiras assumidas enquanto foi membro da União. O texto não fornece números para a fatura, mas um método de cálculo. O Governo britânico estima este valor entre 40 mil milhões a 45 mil milhões de euros.

Um protocolo define o estatuto das bases militares britânicas no Chipre.

O protocolo sobre Gibraltar, incluído como anexo no acordo de saída do Reino Unido da União Europeia (UE), cria um marco de cooperação, até agora inexistente, entre Londres e Madrid para abordar as relações entre a colónia britânica e a jurisdição espanhola, onde o "Rochedo" está integrado.

Ao longo de seis artigos, o protocolo propõe a criação de três comissões hispano-britânicas para abordar assuntos que vão desde os direitos dos trabalhadores transfronteiriços ao combate ao contrabando, passando pela proteção do meio ambiente e a cooperação policial e aduaneira.

Estas comissões bilaterais deverão reportar a um comité especial integrado por representantes do Reino Unido e da UE, que lidará com eventuais discrepâncias, pelo que a União Europeia tutelará o desenvolvimento da cooperação entre espanhóis e britânicos.

A utilização conjunta do aeroporto não está incluído no protocolo, que se limita a assinalar que as normas de transporte aéreo da UE que não se apliquem ao aeroporto de Gibraltar antes de 30 de março de 2019, data do Brexit, só afetarão a estrutura aeroportuária depois de Londres e Madrid alcançarem um acordo satisfatório sobre o uso do aeroporto.

Separadamente do projeto de acordo, a UE e o Reino Unido publicaram as linhas gerais de uma declaração política conjunta que define a base para a futura parceria entre as duas partes, nomeadamente na área económica e financeira, defesa e segurança e transportes e energia.

Outros Artigos Recomendados