Tribunal

UE autorizada a cortar fundos a países que não respeitem Estado de direito

UE autorizada a cortar fundos a países que não respeitem Estado de direito

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) rejeitou, esta quarta-feira, o recuso da Hungria e da Polónia contra o mecanismo que condiciona o acesso ao financiamento do orçamento da União ao respeito pelo Estado de direito.

"O Tribunal de Justiça, decidindo em Tribunal Pleno, nega provimento aos recursos interpostos pela Hungria e pela Polónia contra o mecanismo de condicionalidade que sujeita o acesso ao financiamento do orçamento da União ao respeito pelos Estados-Membros dos princípios do Estado de direito", segundo um comunicado. O acórdão divulgado esta quarta-feira sustenta ainda que este mecanismo "foi adotado com uma base jurídica adequada, é compatível com o procedimento previsto no artigo 7.º do Tratado da União Europeia (UE) e respeita, em especial, os limites das competências atribuídas à União e o princípio da segurança jurídica".

A decisão abre caminho para a Comissão Europeia proceder à retenção de fundos comunitários para a Hungria e a Polónia.

Os juízes defendem que o procedimento instituído pelo regulamento não contorna o procedimento previsto no artigo 7.° do Tratado da UE e respeita os limites das competências atribuídas à União Europeia.

Para o TJUE, a finalidade do procedimento previsto no artigo 7.° do Tratado da UE consiste em permitir ao Conselho da UE penalizar as violações graves e persistentes de cada um dos valores comuns em que a União assenta, com vista, nomeadamente, a obrigar o Estado-membro em causa a pôr termo a essas violações.

Por seu lado, o regulamento do mecanismo de condicionalidade visa proteger o orçamento da UE, e apenas em caso de violação dos princípios do Estado de direito num Estado-membro que afete ou apresente um risco sério de afetar a boa execução desse orçamento.

PUB

A instância judicial, com sede no Luxemburgo, considera que, no que respeita à base jurídica do regulamento, este visa proteger o orçamento da UE "da eventualidade de ser afetado, de maneira suficientemente direta, por violações dos princípios do Estado de direito, e não penalizar, em si, tais violações".

O TJUE defende ainda que a boa gestão financeira do orçamento da UE e os interesses financeiros do bloco "podem ser gravemente postos em causa por violações dos princípios do Estado de direito praticadas num Estado-membro".

Neste sentido, um mecanismo de condicionalidade, que sujeita o acesso ao financiamento do orçamento da União ao respeito, por parte de um Estado-membro, dos princípios do Estado de direito, pode enquadrar-se na competência conferida pelos Tratados da União para estabelecer regras financeiras relativas à execução do orçamento comunitário.

Comissão Europeia decide nas próximas semanas medidas a aplicar

A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, disse, esta quarta-feira, que o executivo comunitário irá decidir "nas próximas semanas" sobre a aplicação do mecanismo de condicionalidade à Hungria e Polónia, após o acórdão do Tribunal de Justiça. "Tendo em conta estes juízos, adotaremos nas próximas semanas diretrizes que clarifiquem melhor a forma como aplicamos o mecanismo na prática", disse Von der Leyen, em comunicado.

A presidente da Comissão Europeia referiu que Bruxelas "irá agora analisar cuidadosamente a fundamentação dos acórdãos e o seu possível impacto sobre as novas medidas a serem tomadas ao abrigo do regulamento" geral de condicionalidade.

Hungria acusa Bruxelas de "abuso de poder"

A Hungria classificou o acórdão da justiça europeia sobre a condicionalidade dos fundos comunitários como uma "decisão política" que revela um "abuso de poder" por parte das instituições da União Europeia (UE). "Esta decisão é um novo meio de pressão sobre o nosso país", escreveu a ministra da Justiça húngara, Judit Varga, na rede social Facebook.

Segundo frisou Judit Varga, a deliberação trata-se de uma "decisão política" relacionada com uma lei húngara, classificada na Europa como homofóbica, que proíbe falar sobre homossexualidade ou mudança de sexo a menores, tanto nas escolas como na imprensa, e vincula a homossexualidade à pedofilia.

Já a Polónia classificou o acórdão como "um ataque" à sua soberania e também uma "chantagem financeira". "O que é necessário hoje é uma união contra o ataque à nossa soberania. A Polónia deve defender a sua democracia contra a chantagem que nos visa privar de nosso direito à autodeterminação", escreveu o vice-ministro da Justiça polaco, Sebastian Kaleta, na rede social Twitter.

"Um dia histórico para a União Europeia. Os Tratados foram distorcidos por uma sentença política da UE e, a partir de hoje, qualquer decisão independente da Polónia estará condicionada ao risco de chantagem financeira, algo que já é realidade há meses", afirmou Kaleta. De acordo com o vice-ministro, "hoje precisamos de unidade contra o ataque à nossa soberania, a Polónia deve defender a sua democracia contra essa chantagem que está a tirar o nosso direito de autogoverno".

"Quanto mais a Polónia deixar de receber, mais fundos irão para a Espanha ou para a Alemanha", disse Kaleta.

Em 16 de dezembro de 2020, o Parlamento Europeu e o Conselho da UE adotaram um regulamento que estabelece um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da UE em caso de violação dos princípios do Estado de direito num Estado-membro. Para a realização deste objetivo, o regulamento permite ao Conselho, sob proposta da Comissão Europeia, adotar medidas de proteção como a suspensão dos pagamentos a cargo do orçamento da União ou a suspensão da aprovação de um ou mais programas a cargo desse orçamento.

A Hungria e a Polónia interpuseram respetivamente um recurso de anulação deste regulamento no Tribunal de Justiça, que foram hoje recusados.

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG