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Tribunal diz que espionagem da NSA pode ser inconstitucional

Tribunal diz que espionagem da NSA pode ser inconstitucional

Um juiz norte-americano considerou na segunda-feira que o armazenamento de grandes quantidades de registos telefónicos pela Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em Inglês) viola a privacidade a um ponto que pode ser considerada inconstitucional.

A decisão do Tribunal do Distrito de Washington está sujeita a recurso, mas se for mantida pode conduzir à proibição de este serviço de espionagem reunir de forma indiscriminada meta-informação (todos os dados menos o conteúdo das conversas) sobre milhões de telefonemas privados.

Apesar de não ser final, a decisão coloca dificuldades ao Governo perante o que pode ser o princípio de uma série de complicações legais para a rede global de espionagem da NSA.

"Não posso imaginar uma invasão mais arbitrária e indiscriminada do que esta reunião e armazenamento de dados pessoais sobre praticamente todos os cidadãos", afirmou o juiz Richard Leon.

No seu texto, Leon argumentou que James Madison, um dos 'pais fundadores' dos EUA e um dos autores da Constituição norte-americana, ficaria "horrorizado" com a violação "orwelliana" do direito dos cidadãos à privacidade.

Contactada pela AFP, a NSA recusou comentar.

Esta decisão caracteriza o fugitivo Edward Snowden, que divulgou as práticas da NSA, mais como um denunciador de situações ilegais do que como um traidor que coloca a segurança nacional em risco.

Dois cidadãos norte-americanos, Larry Klayman e Charles Strange, apresentaram uma queixa contra o Governo do Presidente Barack Obama, depois de Snowden, que se encontra refugiado na Federação Russa, ter revelado a escala vasta da espionagem digital da NSA.

Documentos fornecidos por Snowden ao diário britânico The Guardian revelaram que a NSA obrigou a empresa de telecomunicações Verizon a entregar as meta-informações das chamadas telefónicas dos seus clientes.

Fugas de informação posteriores, alicerçadas no amplo conjunto de documentos classificados, revelados por Snowden, sugeriram que outras empresas telefónicas e de fornecimento de acesso à internet também terão dado detalhes privados de clientes tanto norte-americanos como estrangeiros.

A decisão de Leon vai impedir o Governo norte-americano de continuar a extrair meta-informação sem aprovação judicial, mas não proibiu a prática com efeito imediato.

Em vez disso, o caso deve subir para a instância de recurso.

"Nos próximos meses, outros (...) tribunais, sem dúvida, vão procurar encontrar o equilíbrio devido consistente com o nosso sistema constitucional", afirmou, na sentença escrita.

O Governo de Obama condenou as fugas de Snowden e insiste que que a recolha de meta-informação -- o tempo, a duração e o destino das chamadas, mas não o seu conteúdo -- não é inconstitucional.

Os chefes dos serviços de espionagem norte-americanos têm dito que, através da ligação dos pontos entre as chamadas arquivadas e os suspeitos terroristas, podem manter os EUA seguros, mas o caso Verizon não vai ser o último desafio judicial que o programa enfrenta.

Na sexta-feira, um painel oficial entregou a Obama uma análise secreta do programa de espionagem eletrónica da NSA, com mais de 40 recomendações para instalar salvaguardas e limitar a sua dimensão.

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